1º Fórum do Plano Diretor Participativo, 2015
Foto: Prefeitura Municipal de Jundiaí

Dando continuidade à coluna e no burburinho de críticas e desejos de alteração do atual Plano Diretor da cidade de Jundiaí-SP, construído e aprovado na gestão anterior (2013-2016) por meio de um amplo processo participativo de todos os segmentos e setores da sociedade, partilho o seguinte trecho de minha tese de doutorado, retratada no livro “Dilemas da Gestão Pública Habitacional: entre a gestão democrática e justa e a lógica financeira e privada, no contexto da cidade de Jundiaí-SP” (Editora In House).

Embora rica e próspera – a cidade possui um “nível elevado de riqueza e bons níveis nos indicadores sociais” (Fundação SEADE, 2015) -, em Jundiaí existe desigualdade e elevada concentração de renda e nela reside uma parcela significativa de pessoas e famílias em situação de pobreza e vulnerabilidade social, urbana e habitacional.
Os dados sobre a precariedade e as necessidades habitacionais também evidenciam a situação de injustiça e desigualdade socioterritorial de Jundiaí, assim como indicam que existe na cidade um grave problema referente à oferta de novas moradias (déficit e demanda futura) e à melhoria de moradias do ponto de vista urbanístico e regularização fundiária (inadequação), destinadas à população de baixa renda e aos residentes em assentamentos precários. (…)

As omissões da legislação municipal instituídas pelas gestões anteriores a 2013 no tocante à efetiva aplicação dos instrumentos da política urbana e fundiária – especialmente os de democratização do acesso a terra como as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), o Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios (PEUC), o IPTU Progressivo no tempo, a desapropriação-sanção – necessários à função social da propriedade e da cidade vinculados ao desenvolvimento da política habitacional de interesse social, assim como os processos de expansão urbana, aumento do preço da terra, especulação imobiliária para e como consequência da substancial produção privada de unidades habitacionais para a média e alta renda em Jundiaí, demonstram que a cidade de Jundiaí curvou-se aos interesses privados especulativos e lucrativos de uma elite política e econômica que domina/comanda a dinâmica do mercado imobiliário e o ordenamento territorial, e que concentra as melhores áreas e as destinam a empreendimentos para a população de renda média e alta.

O fato de Jundiaí possuir um nível elevado de riqueza e até mesmo seus indicadores sociais negativos serem melhores do que os da imensa maioria das cidades do Brasil, o que faz com que ela seja adjetivada como uma das “melhores cidades do Brasil”, a “terra da uva”, o “sonho de consumo de moradia e emprego para a classe média e alta paulistana”, acaba encobrindo “a disputa pela terra urbanizada, a especulação imobiliária e a exclusão territorial da população mais pobre [que] compõem a face mais dura da crise urbana.” (Evaniza Lopes Rodrigues, 2013).

Por outras palavras, a própria população de menor renda vai sendo responsabilizada por sua situação de vulnerabilidade social, habitacional e urbana, com se ela não tivesse o “perfil” de morar em Jundiaí e o direito de residir em moradias com bons padrões arquitetônicos e bem localizadas urbanisticamente (em regiões integradas à malha urbana, providas de infraestrutura e de equipamentos e serviços públicos).

Como consequência, acaba-se legitimando o perverso processo no qual a população de menor renda de Jundiaí é forçada a residir em cidades próximas – com o preço da terra, das moradias e dos alugueis mais baratos – ou a morar em regiões mais distantes e periféricas de Jundiaí, como consequência de que “na elaboração das políticas e programas habitacionais, as fontes de recursos e condições de financiamento determinam que produto, como e para quem a política será destinada, mesmo que contrarie, por exemplo, as próprias necessidades habitacionais (Evaniza Lopes Rodrigues, 2013).

Neste contexto, “encaixa-se como luva” no cenário de Jundiaí a argumentação e constatação de Flávio Villaça (2012): “Ao comandar a produção do espaço urbano, a classe dominante comanda não só a sua produção material e direta, seu valor e seu preço (comandando o mercado imobiliário). Comanda também as ações do Estado sobre esse espaço (legislação urbanística, localização dos aparelhos de Estado, produção do sistema de transportes etc.) e ainda a produção das ideias dominantes a respeito dele. Tudo isso na verdade é o que especifica o espaço urbano”.

Rodrigo Mendes Pereira é advogado graduado pela USP, doutor em serviço social pela PUC-SP, mestre em ciências da religião pela PUC-SP e especialista (MBA) em gestão social pela FIA-USP.

Colunista Convidado

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Convidamos colunistas para fortalecer o debate sobre os principais temas e questões públicas de Jundiaí. As informações e opiniões emitidas neste texto são de inteira responsabilidade do autor, não correspondendo, necessariamente, ao ponto de vista do Movimento Voto Consciente Jundiaí.
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