Esta coluna objetiva provocar reflexões sobre as Políticas Públicas Sociais, a Responsabilidade Social e o denominado Terceiro Setor (espaço ocupado pelas organizações da sociedade civil, também identificadas como organizações não governamentais ou entidades sem fins lucrativos). Nessa trajetória, também discutiremos vários temas relacionadas a esses assuntos, tais como: desigualdade e exclusão social, direitos sociais, princípios éticos, valores religiosos e doutrina social, princípios republicano e democrático e suas instituições, formação social e sistemas capitalista e socialista, participação e controle social, gestão das políticas pública e suas concepções, voluntariado, filantropia corporativa, cidadania, sustentabilidade, empreendedorismo social etc.

Neste texto inicial, optamos por indicar os fundamentos constitucionais que determinam a responsabilidade da administração pública pela prestação dos serviços públicos sociais (serviços de saúde, educação, assistência social, previdência, cultura, esportes etc.), sob a perspectiva e diretriz da universalidade, gratuidade e equidade. Historicamente a prestação desses serviços públicos também conta com a importante participação complementar das organizações da sociedade civil (entidades e organizações filantrópicas e beneficentes etc.).

Por outras palavras e mais especificamente, a configuração constitucional de nosso Estado Social e Democrático de Direito da República Federativa do Brasil determina que a administração pública, considerando seus arranjos federativos na perspectiva da descentralização, tem o dever de implementar e gerir as políticas públicas sociais que efetivam os serviços públicos sociais (ou serviços públicos impróprios). Esse dever do Estado decorre de várias disposições constitucionais (fundamento – art. 1º; objetivos fundamentais – art. 3º; direitos sociais – art. 6º; ordem social – arts. 193 a 232) que, por sua vez, também outorgam e asseguram aos cidadãos (destinatários e usuários das políticas públicas sociais; sujeitos dos direitos sociais) o direito de exigir a efetivação dos serviços públicos sociais. Esse dever constitucional de nosso Estado Social, Democrático e Republicano, dentre outros aspectos, efetiva-se por meio da implementação e gestão da rede pública de serviços públicos sociais ofertados diretamente pelos órgãos públicos ou indiretamente, sob gestão em parceria ou outras formas de “contratualização”, pelas organizações da sociedade civil (OSCs).

Entretanto, ao que parece na tentativa de diluir a responsabilidade estatal na efetivação dos direitos sociais, muitos governantes, deixando de lado o princípio republicano, tratam os serviços públicos como mercadoria e seu acesso gratuito como favor.

Fica, então, o alerta do ilustre jurista Fábio Konder Comparato, no sentido de que “a essência comunitária da verdadeira república exige que ninguém seja excluído do acesso aos serviços que a consciência ética coletiva, em dado momento histórico, considera indispensáveis a uma vida digna”, como também no sentido de que “a lógica da lucratividade, própria do sistema capitalista, é incompatível com a organização de um autêntico serviço público, isto é, voltado ao atendimento igualitário das necessidades fundamentais de todos”.

 

Rodrigo Mendes Pereira é advogado graduado pela USP, doutor em serviço social pela PUC-SP, mestre em ciências da religião pela PUC-SP e especialista (MBA) em gestão social pela FIA-USP.

Colunista Convidado

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