Todo cidadão tem direto à transparência dos trabalhos do legislativo

“Como faço para entrar em contato com um vereador da minha cidade?

“Consigo encontrá-lo escrevendo seu nome parcialmente no sistema de busca do site da Câmara?”

“Consigo saber quanto cada vereador está gastando?

“Como faço para acessar as leis municipais em vigor na cidade?”

Para tornar cada vez mais acessível e transparente a vida do legislador municipal e conseguir responder aos questionamentos dos cidadãos que querem acompanhar o trabalho do legislativo com fácil e rápida consulta a informações – como essas acima – o Movimento Voto Consciente avalia, desde 2009, o grau de transparência do site da Câmara Municipal de Jundiaí.

São 20 itens no total, cuja apuração precisa confirmar a existência dos dados do trabalho dos vereadores e da Câmara, se esses dados estão completos e atualizados e se o seu formato permite análise utilizando-se ferramentas de dados abertos, como por exemplo o editor de planilhas Excel. Todos estes critérios funcionam em consonância com a Lei de Acesso à Informação*, direito fundamental vinculado diretamente à noção de democracia e aos princípios de governo aberto.

No biênio 2016-2017 o site da Câmara Municipal de Jundiaí (http://www.jundiai.sp.leg.br/) recebeu nota 6,7, idêntica à avaliação anterior, ocorrida no biênio 2014-2015. As notas recebidas desde o início do trabalho de apuração, em 2009 foram, respectivamente, 4,8 nos anos de 2009, 2010 e 2011; 5,4 em 2012; 6,0 em 2013, ano em que a avaliação passou a ser bianual. Saiba mais sobre a metodologia utilizada para avaliar o site em http://votoconscientejundiai.com.br/grau-de-transparencia-…/

Segundo Sofia Mortara, voluntária de referência do grupo de avaliação da legislatura municipal, a melhora da qualidade do site da Câmara ao longo dos anos é clara, não somente pelo resultado da avaliação – instrumento técnico de cobrança do Voto Jundiaí – mas também pelo acompanhamento que os voluntários fazem no dia-a-dia, como cidadãos e como avaliadores.

“…Procuramos, a partir dos critérios e do aprimoramento da metodologia, realizar uma avaliação que traduza em notas as melhorias, assim como as possíveis falhas”, diz ela. As notas mostram no seu entender uma evolução em números absolutos, mas revelam ainda um longo caminho para que os cidadãos de Jundiaí tenham acesso às informações do site de forma transparente, participativa e de fácil acesso. Por exemplo, os documentos do site ainda não estão adaptados ao formato de dados abertos. Este formato é de enorme praticidade, pois possibilita a realização de análises qualitativas e quantitativas do andamento dos trabalhos.

Outros documentos importantes como as pautas das reuniões ordinárias das Comissões Temáticas – grupos de estudo técnico interno de projetos e integrados por vereadores – seguem sem ser divulgados no site. Sofia reconhece, porém, que algumas melhorias nem sempre podem ser identificadas pelas notas. “Percebemos, ao longo dos últimos anos, mudanças no site que facilitaram o acesso a informações que já estavam disponibilizadas, algo que causa pouca alteração na nota. Seu impacto, no entanto, é muito positivo na construção de uma Jundiaí mais cidadã, dada a importância da acessibilidade às informações”, acrescenta.

O Voto Consciente espera que as melhorias no site sigam tornando os dados cada vez mais acessíveis, transparentes e abertos, sempre com a preocupação por uma Jundiaí mais democrática!

*Promulgada no Brasil em 2011, via lei federal nº 12.267, em em vigor desde 2012, a Lei de Acesso à Informação (LAI) instituiu-se como um dos principais instrumentos de controle de gestão pública e social. Ela garante a todo cidadão, amplo acesso a qualquer documento ou informação produzido ou custeado pelos Estados e Municípios e que não tenham caráter pessoal ou não estejam protegidos por sigilo. A Lei de Acesso à informação também garante o fácil entendimento das informações e dados, vez que a comunicação entre a administração pública e o cidadão deve utilizar de linguagem clara e objetiva.

http://www.planalto.gov.br/…/_ato2011-2…/2011/lei/l12527.htm

http://www.governoaberto.cgu.gov.br/…/governo-aberto-no-bra…

Edição: Cláudia Muller, jornalista e voluntária do Voto Consciente