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“CONSELHEIRO CIDADÃO” AUXILIARÁ NO CONTROLE DAS CONTAS PÚBLICAS

Publicada em 12/03/2012 às 19:33 | por Simone Pligher

O Tribunal de Contas é o órgão destinado ao controle das despesas públicas e atos da administração que tenham efeitos econômicos (por exemplo, as licitações, os concursos públicos e até as questões ambientais).

No Município de Jundiaí, o Tribunal de Contas atua em conjunto com a Câmara Municipal, conforme disposto no artigo 57 da Lei Orgânica do Município e sua relevância é indiscutível para a boa gestão do dinheiro público e o controle dos atos administrativos, de forma a preservar a legalidade.

Todavia, apesar de vivermos numa República Federativa, o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas ainda guarda resquícios de uma época anterior à Constituição de 1988, sendo normalmente ocupados por ex integrantes do Poder Legislativo ou Executivo, funcionando as indicações como “prêmios de consolação” ou “homenagem” àquele que ocupou por tempo razoável um cargo de deputado, por exemplo.  Em suma, o ex parlamentar acaba se aposentando como Conselheiro do Tribunal de Contas…
Para ser Conselheiro do Tribunal de Contas, cargo que goza das mesmas garantias e prerrogativas da Magistratura (inclusive a vitaliciedade), é preciso preencher aos seguintes requisitos:
1 – ser brasileiro;
2 – mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
3 – idoneidade moral e reputação ilibada;
4 – notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
5 – mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija conhecimentos mencionados no item anterior (artigo 31 e parágrafos da Constituição do Estado de São Paulo)

Hoje se discute sobre a questão do notório conhecimento e de como tal requisito não está necessariamente relacionado à experiência parlamentar ou correlato. O cargo de Conselheiro demanda alta competência técnica e não pode ser tratado como assunto meramente político, sob pena de infringir o princípio da Eficiência da Administração Pública (artigo 37 da Constituição Federal).

Isto seria o mesmo de pensar na indicação de um CEO, dentro de uma empresa privada, descartando sua competência técnica e pensando em prestar-lhe uma homenagem!

Pensando nisso, algumas entidades da sociedade civil lançaram em São Paulo o movimento “Conselheiro Cidadão”, tendo como foco a indicação de um nome com perfil técnico para a vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Município de São Paulo. A idéia é inspirada no movimento promovido pela União dos Auditores Federais de Controle Externo, cujo objetivo foi sugerir um nome com perfil técnico para ministro do Tribunal de Contas da União.

Segundo matéria veiculada na Revista Época , “ O “conselheiro cidadão” no TCM terá como função reforçar o papel dos auditores que costumam ver seus relatórios e recomendações sobre contratos da prefeitura e investimentos feitos com dinheiro público serem desconsiderados pelos conselheiros que votam apenas com base nos seus interesses políticos. Deverá defender aperfeiçoamento e maior transparência das ações de controle externo, permitindo combate rigoroso à corrupção e mal uso do dinheiro público, entre outra medidas.”(https://colunas.revistaepocasp.globo.com/adotesp/2011/10/27/conselheiro-cidadao-no-tcm-ajudara-controle-da-divida/)

Entendo que o concurso público seria a melhor forma para provimento desse cargo tão relevante, privilegiando concretamente aqueles que detem melhores condições técnicas, ou mesmo um critério misto, incluindo uma fase de seleção prévia de caráter técnico e outra fase de indicação popular.

Contudo,  ainda que saibamos que o caminho de mudança é longo, a idéia do “Conselheiro Cidadão” é muito bem vinda à medida em que abre a discussão sobre o assunto, fazendo-nos pensar sobre a importância do rigor nos critérios de seleção e na ampliação dessa disputa, hoje pautada por questões  meramente políticos partidárias.

 

para saber mais: https://jus.com.br/revista/autor/luiz-henrique-antunes-alochio

Simone Pligher

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