Voto Consciente Jundiaí | https://votoconscientejundiai.com.br

A importância do fortalecimento da Advocacia Pública Municipal

Publicada em 30/09/2011 às 12:52 | por Simone Pligher

O dia nacional de Mobilização da Advocacia Pública Municipal, 30 de setembro, está sendo marcado por uma série de eventos e tem com foco o fortalecimento da Advocacia Pública nos Municípios.

A questão ultrapassa o interesse dos Procuradores e por esse motivo, farei uma pequena reflexão a respeito do assunto, por sua estreita ligação com o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.

A Advocacia Pública compreende três vertentes, conforme definição de Diogo de Figueiredo Moreira Neto:

  1. A advocacia da sociedade, viabilizada pelo Ministério Público,  relacionada com a defesa de interesses sociais com várias dimensões subjetivas, da ordem jurídica e do regime democrático;
  2. A advocacia dos necessitados, operacionalizada pela Defensoria Pública, voltada para a defesa dos interesses daqueles caracterizados pela insuficiência de recursos;
  3. A advocacia do Estado (ou Advocacia Pública em sentido estrito), instrumentalizada pela Advocacia-Geral da União e pelas Procuradorias  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, vocacionada para a defesa dos interesses públicos primários e secundários (com a clara prevalência dos primeiros em relação aos últimos, em caso de conflito, em homenagem à construção responsável do Estado Democrático de Direito).

O interesse público primário é o verdadeiro interesse a que se destina a Administração Pública, pois este alcança o interesse da coletividade e possui supremacia sobre o particular. Já no que diz respeito ao interesse público secundário este visa o interesse patrimonial do Estado; este interessa explica, por exemplo, a demora do Estado no pagamento dos precatórios (art. 100, CF/88) uma vez que ele (Estado) está defendendo seu próprio interesse. (ANDRADE, Flávia Cristina Moura de, Direito Administrativo . 04 ed. rev. e atual – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009 (Elementos do Direito, v. 2).

Vê-se, portanto, a necessidade de separar a advocacia de Estado da advocacia de Governo (ou dos Governantes) para que seja possível o cumprimento de sua função Constitucional essencial à Justiça.

E isso somente será possível na medida em que houver independência técnica dos advogados públicos e um maior distanciamento dos  “humores” imediatistas dos gestores, o que somente será possível dentro de um espaço institucional onde seja possível desenvolver o diálogo entre os gestores e os advogados públicos em torno da legalidade dos atos administrativos e da construção de soluções juridicamente possíveis para os problemas que afetam o dia a dia da Administração Pública.

Exemplificando: na advocacia de Governo (ou dos Governantes) o advogado público é chamado apenas para se manifestar sobre a legalidade ou constitucionalidade de um ato pronto e acabado, não participando da solução de sua construção, sendo inúmeras as situações em que tais profissionais são “selecionados” para que possam atender aos reclamos do poder, o que obviamente não se coaduna com o Estado Democrático de Direito informado pela supremacia do interesse público (primário).

Em Jundiaí, atualmente  todos os Procuradores são concursados, existindo previsão  legal para a criação das carreiras de Estado (Lei Municipal n. 6897/2007, artigo 54), sinalizando um alinhamento com o que se pretende em termos de Advocacia de Estado nos termos aqui mencionados.

Todavia,  passados quatro anos de vigência da lei municipal acima  e malgrados os esforços da Associação dos Procuradores do Município de Jundiaí nesse sentido, ainda não foi encaminhado à Câmara qualquer projeto de lei nesse sentido, pelo que fica aqui nosso apelo para a criação da Procuradoria Geral do Município, medida que certamente contribuiria para a concreta realização dos Princípios Republicanos e Democráticos.

Simone Pligher

Leia mais sobre Outros

Uma resposta para “A importância do fortalecimento da Advocacia Pública Municipal”

  1. Avatar Walfrido Soares Neto disse:

    Parabéns, Dra. Simone, pelo seu artigo. Muito atual, pertinente e bem posicionado.

Deixe uma resposta para Walfrido Soares Neto Cancelar resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Link original: https://votoconscientejundiai.com.br/a-importancia-do-fortalecimento-da-advocacia-publica-municipal/