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A Nova Lei das Prisões Cautelares Não vai Trazer Impunidade

Publicada em 07/08/2011 às 11:14 | por Joao Paulo Orsini Martinelli

Recentemente, entrou em vigência a Lei 11.403/2011, a nova lei das prisões cautelares, provocando divergência de opiniões. O grande alarde provocado pela imprensa, e por alguns agentes públicos, precisa ser explicado para a população que, sem conhecimento técnico do processo penal, assimilou a sensação de insegurança provocada por informações equivocadas. Antes de tudo, adianto minha opinião de que a lei é saudável e benéfica ao Estado democrático de Direito.

Para entender a lei, há de se fazer, primeiramente, uma importante distinção. Existem duas espécies de prisão no processo penal: a cautelar e a decorrente de condenação. A prisão cautelar, dividida em espécies, é aplicada no curso da investigação ou do processo e recai sobre pessoa ainda não condenada (quem ainda não foi condenado em definitivo é considerado inocente perante a Constituição Federal). Assim, a prisão cautelar tem a importante finalidade de garantir o devido desenvolvimento das investigações ou do processo, impedindo que o acusado atrapalhe o trabalho dos agentes públicos (por exemplo, fugir, ameaçar testemunhas, sumir com as provas). A prisão decorrente de condenação, por outro lado, só pode ser aplicada quando houver uma decisão condenatória definitiva, ou seja, quando não houver mais recurso. Esta modalidade de prisão tem natureza de PENA.

A nova lei trata exclusivamente da prisão cautelar, ou seja, a prisão de quem ainda não foi condenado. Portanto, não atinge as regras da prisão decorrente de condenação. O que o legislador fez foi nada mais que aplicar as regras da Constituição Federal à prática forense penal. É óbvio que uma pessoa ainda não condenada só pode ser presa (ou permanecer presa) quando for realmente necessário. Se não houver necessidade, se houver outros meios de garantir o pleno andamento das investigações, não é cabível a prisão. Assim, a nova lei trouxe alternativas para evitar que o acusado, ainda inocente, seja preso desnecessariamente. É mais um instrumento para impedir as prisões arbitrárias de pessoas ainda não condenadas e que não oferecem perigo à sociedade ou ao processo, em especial quando a acusação pesa sobre crime de pequena gravidade.

No Estado democrático de Direito, a liberdade é sempre a regra e a prisão deve ser exceção. A nova lei apenas regulamenta um princípio tão óbvio que, por muitas vezes, passa despercebido pelos operadores do direito. Se o Estado é ineficiente para solucionar um crime e condenar o culpado em tempo razoável isso não é desculpa para manter alguém na prisão por tempo indeterminado e sem necessidade. Devemos sempre lembrar que todos nós, inclusive nossos familiares, podemos ser vítimas da violência arbitrária do Estado e, por isso, todos os instrumentos legais de contenção da força estatal são bem-vindos.

 

JOÃO PAULO ORSINI MARTINELLI (Advogado, Mestre e Doutor em Direito Penal pela Faculdade de Direito da USP)

 

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2 respostas para “A Nova Lei das Prisões Cautelares Não vai Trazer Impunidade”

  1. Avatar Larissa Amaral disse:

    Parabens ao Professor, pois a disposição está excelente. Ela nós permite compreender o que na prática a nova lei de prisão cautelar veio dispor.
    Gostaria de saber onde encontro material com as principias mudanças dessa nova lei para um estudo mais aprofundando, pois estarei, em outubro, me submetendo a exame da OAB e como é novidade, acredito que a FGV comentará algumas questões na referida avaliação.
    Agradeço desde já a atenção depositada ao comentário

    • Avatar João Paulo O. Martinelli disse:

      Larissa, há uma obra do prof. Aury Lopes Junior sobre prisões e, na nova edição, ele aborda com profundidade a nova lei. É um livro de excelente qualidade, que não foi escrito às pressas apenas para estar à venda logo depois da entrada em vigência da lei.

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