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“Acidentes” na 9: Responsabilidade Civil do Estado e do Agente

Publicada em 15/06/2011 às 17:07 | por Colunista Convidado

Por Paulo Taffarello
Em Dezembro do ano passado expus em outro blog alguns problemas da região da 9 de Julho que, além de não serem resolvidos, se agravaram e causaram vítimas. Segue minha opinião sobre tais fatos:

Diante dos últimos acontecimentos e devido ao grande número
de matérias postadas em nossa comunidade virtual a respeito do tema, irei esclarecer a obrigação do Estado em indenizar terceiros em razão do cometimento de atos lícitos, ilícitos, materiais ou jurídicos causadores de danos.

A responsabilidade do Estado vem prevista no art. 37, paragrafo 6o da Constituição da República Federativa do Brasil (“CF”):

“As pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço publico, responderão pelos danos que seus agentes nesta qualidade causarem a terceiros.

Existem duas modalidades de responsabilidade, sendo elas:

a)Objetiva: Para se configurar a responsabilidade objetiva do Estado não é preciso a falta do serviço nem o dolo nem a culpa, basta, para tanto, o nexo de causalidade entre o comportamento Estatal e o dano experimentado pela vítima. Ex: A prefeitura ao fazer o arruamento, fez a calçada em frente aos imóveis. Em razão desse ato as casas ficaram desniveladas.

Neste caso o ato do Estado causou dano a terceiros, configurando-se, portanto, a responsabilidade objetiva por parte do Estado.

b)Subjetiva: A partir da omissão do Estado há de se provar o dolo ou culpa do mesmo perante o dano experimentado por terceiro. Ex: Pela falta de proteção (guard-rail) na Av. 9 de julho (fato postado por mim em 19/12/2010) –  https://maisjundiai.blogspot.com/2010/12/obras-na-9-de-julho-o-buraco-nao-para.html ocorreu um acidente de automóvel com duas vítimas fatais.

Houve ainda o caso da falta de muro de contenção do talude na rua João Canela que vem causando danos aos imóveis da rua (Problema também postado por mim em 06/12/2010) – http://maisjundiai.blogspot.com/2010/12/regiao-da-9-de-julho-o-buraco-esta-mais.html

Em ambos os casos a omissão do Estado (prefeitura) vem precedida de culpa, uma vez que ele havia sido informado a respeito da gravidade dos danos que poderiam ocorrer diante da omissão (falta de guard-rail e falta do muro de contenção do talude).

Sendo assim, configura-se a responsabilidade subjetiva do Estado, cabendo às partes afetadas ingressar com ação perante o judiciário para pleitear pela devida indenização.

Conclusão:
Em caso de omissão do Estado perante alguma tarefa existe a necessidade de comprovação de culpa ou dolo do mesmo para ser indenizado. E em caso de ação do Estado que venha a prejudicar terceiro não existe a necessidade de comprovação do dolo ou culpa.

Obs: Artigo elaborado por mim, Paulo Taffarello, com a parceria de Leonardo T. de Moraes: [email protected]

Colunista Convidado

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3 respostas para ““Acidentes” na 9: Responsabilidade Civil do Estado e do Agente”

  1. Avatar MAM disse:

    Se voces permitirem pretendo usar esta matéia com relação a falta de calçadas na Av. Com.Antonio Borim no trecho entre a Praça São João Bosco e a o nº 2510.Falta responsabilidade aos orgãos publicos pois ali houve um rebaixamento da Av.

  2. Simone Simone disse:

    Contudo, é preciso analisar o nexo de causalidade entre a ação/omissão e o dano ocorrido. No caso do acidente ocorrido recentemente na Avenida Nove de Julho (foto do post), parece não existir tal relação de causalidade. Ao que tudo indica (materias veiculadas nos jornais), o acidente ocorreu por circunstância não relacionada à atividade administrativa (parece-me que a condutora do veículo se atrapalhou com o cambio automático). Imputar ao Ente Público a responsabilidade por acidentes que ocorrem nas vias públicas por ato muitas vezes provocado pelas vítimas ou por terceiros parece não atender à interpretação contextualizada do artigo 37 da Constituição Federal. O que diríamos das ultrapassagens indevidas, do excesso de velocidade, da condução de veículos em estado de embriaguês? A Administração Pública não é onipresente e onipotente, não cabendo imputar a ela a responsabilidade por fatos que efetivamente não tenha dado causa por ação ou omissão

    • Simone, gosto de seu argumento.
      Realmente a falta de defensas é grave e nem vou falar do projeto que privilegiou um modelo de transporte ultrapassado e notadamente prejudicial que é de veículos motorizados individuais.
      Sinto que perdemos uma oportunidade de privilegiar o transporte público e, ao fazer uma terceira pista, estamos indo ao encontro da vocação de lazer e passeio da parte central da avenida 9 de Julho. (agora serão 50% a mais de veículos, de gás carbônico e de barulho).
      Mas, voltando ao tema do artigo. Concorso que parece não haver nexo de causalidade. Mais uma vez: gosto muito de seu argumento e me satisfez.

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