Audiência trata dois assuntos, amanhã
3/3/2009
Durval vai discutir mudança na Lei Orgânica: proteção à represa
A Câmara de Jundiaí realiza amanhã, às 9 horas, uma audiência pública para tratar de dois temas: uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município para proteção às represas e também a doação de 28,5 mil metros no Parque Centenário para a urbanização de favela.
O primeiro assunto é uma proposta do vereador Durval Orlato (PT). O objetivo, de acordo com o parlamentar, é resguardar o reservatório de água da cidade, administrado pela DAE S/A. Para isso, a emenda 90 prevê que as áreas de proteção ambiental incluam uma faixa de 100 metros em torno das represas de abastecimento de água de Jundiaí. “A legislação fala dos rios, córregos e mananciais. Em relação às represas artificiais, como é o caso da DAE, o entorno também precisa ser protegido. É uma forma de manter a qualidade da água e deixá-la longe da especulação imobiliária”, destacou o petista.
Segundo a assessoria de imprensa da Câmara, a faixa já estava prevista na Lei 2.405, de 1980, mas a norma foi parcialmente revogada pela Lei Complementar 416, de 2004, proposta pelo então prefeito Miguel Haddad (PSDB). “Essa lei definiu novas diretrizes para uso e ocupação do solo, sendo parte integrante do Plano Diretor. Entre outras coisas, ela eliminou a faixa de proteção de 100 metros prevista na Lei 2.405, estabelecendo outras formas de controle, com a criação das Zonas de Conservação. A faixa de proteção já é prevista em lei federal”, ressaltou, em um trecho da nota publicada no site do Legislativo (www.camarajundiai.sp.gov.br).
O outro item da audiência, o projeto de Lei 10.136, prevê doação de área de praça e viela no Parque Centenário à Fundação Municipal de Ação Social (FUMAS). O terreno soma 28,5 mil metros quadrados e será destinado à construção de casas para os moradores da favela nas proximidades.
fonte: JJ
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