Aumento de vereadores não será imediato, avalia Mendes
>STF
15/9/2009
Gilmar Mendes: “Acho extremamente difícil que ela venha a ser aplicada de imediato”
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, disse ontem que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que cria 7.709 vagas para vereadores nas Câmaras Municipais de todo País, deverá receber contestações no STF. Na avaliação dele, a proposta não poderia ter efeito retroativo às eleições de 2008 e conferir cargo a vereadores da atual legislatura. A PEC já passou pelo Senado, foi aprovada em 1º turno na Câmara e precisa apenas de uma votação no 2º turno para entrar em vigor.
“Eu não sei se esse é o teor da emenda, mas se ela estabeleceu ou tem essa previsão, muito provavelmente será contestada no âmbito do STF, e com grande possibilidade de essa contestação vir a ser acolhida”, disse ele, na abertura da Semana Nacional de Conciliação da Justiça, no Fórum Trabalhista Rui Barbosa, em São Paulo. “Acho extremamente difícil que ela venha a ser aplicada de imediato, com a convocação de suplentes, como se nós tivéssemos realizado uma eleição a posteriori.”
O ministro ressaltou que o Supremo avalia mudanças no processo eleitoral com restrição. Como exemplo, ele citou o caso da verticalização, em que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que a PEC aprovada em 2006, que previa o fim da verticalização para as coligações entre partidos políticos e autorizava Estados a não seguir as alianças feitas em nível federal, só valeria para as eleições de 2010. “Por isso acho muito difícil que essa mudança venha a ter efeitos imediatos. Certamente terá efeitos, se for aprovada, para a próxima eleição (2012)”, declarou.
Jundiaí – Caso a PEC seja aprovada em 2º turno, nos próximos dias, em Brasília, a Câmara de Jundiaí poderia chegar até 23 parlamentares – hoje são 16, porém a maioria dos vereadores locais é contrária à ampliação de cadeiras.
O aumento de vagas, que varia conforme o número de habitantes, pode ocorrer automaticamente nos municípios onde não há legislação específica. No entanto, em Jundiaí, decreto legislativo, aprovado em abril de 2008, fixa em 16 o número de vereadores para a legislatura de 2009 a 2012. Dessa forma, a Câmara Municipal teria que fazer mudanças em sua legislação vigente, o que não é intenção da maioria dos parlamentares neste mandato. Segundo levantamento feito pelo Legislativo local, os gastos com outros sete vereadores resultariam em R$ 2,8 milhões a mais nas despesas por ano. O orçamento da Casa de Leis atualmente é de R$ 19,8 milhões.
DAS AGÊNCIAS
fonte: JJ
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