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Cai lei que proíbe cobrar vaga de estacionamento

Publicada em 17/03/2009 às 11:21 | por Voto Consciente Jundiai

Terça-feira, 17 de março de 2009 00:09
Tribunal julga procedente ação da prefeitura contra legislação de 2005

Gustavo Beraldi

A Câmara vota hoje oito itens, dos quais se destacam as suspensões da execução das leis complementares 418/04 e 426/05, que proibiam a cobrança para o uso de vagas para estacionamento dos estabelecimentos comerciais.

A lei, resultado do projeto de autoria do ex-vereador Felisberto Negri (PR), aprovado pela Câmara no dia 22 de agosto de 2005, foi alvo de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), julgada procedente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, no dia 19 de novembro de 2008.

Negri observa que a proposta foi baseada no Plano Diretor, que obrigava, na época da aprovação do projeto de construção do estabelecimento comercial, a aprovação também de vagas de estacionamento.

“A lei não proíbe a exploração comercial. Ela só impede que as vagas aprovadas junto ao projeto sejam depois comercializadas”, explica o ex-vereador.

Para Felisberto Negri, a Adin movida pelo município é um equívoco. “Jundiaí já obriga o empreendedor a aprovar essas vagas, integrantes do projeto como um todo”, afirma.

Assunto é da União, diz ação
Segundo o secretário de Negócios Jurídicos, Gustavo Maryssael de Campos, o argumento utilizado para a Adin foi o de não caber ao município legislar sobre o assunto, mas sim a União.

“A tese sustentada foi de caráter estritamente jurídico. A prefeitura não discute a questão de mérito”, resume.
A Adin foi proposta pela prefeitura em 18 de julho de 2008.

Logo depois, o Tribunal de Justiça concedeu uma liminar que permitia que os estabelecimentos comerciais, como shoppings centers, por exemplo, continuassem cobrando pelo estacionamento.

Um dos estabelecimentos comerciais mais afetados pela lei foi o Maxi Shopping, com 2,2 mil vagas exploradas comercialmente.

A administração do shopping informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que possui liminar contra a lei desde que ela foi publicada em 2005.

Questionada sobre a suspensão da lei pelo TJ, a administração preferiu não emitir qualquer opinião a respeito.

Câmara vota hoje dois vetos
A pauta de votação inclui ainda os vetos a dois projetos. Um de José Dias (PDT), que altera o Código de Obras, para exigir pára-raio em locais abertos que tenham aglomeração de pessoas.

O outro projeto, do vereador Enivaldo Freitas, o Val (PTB), altera a Lei Complementar 417/04, para no Conselho de Gestão da Serra do Japi, prever representante permanente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Os vereadores referendam ainda o nome de João Carlos Figueiredo para o cargo de diretor-presidente do Iprejun (Instituto de Previdência de Jundiaí).

Outro projeto a ser discutido é o que regula o recebimento do adiantamento da gratificação de Natal pelos servidores da Câmara. Duas denominações de rua entram na pauta.


fonte: BOMDIA

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