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Câmara ´limpa´ pauta para evitar projetos ilegais

Publicada em 07/02/2009 às 16:52 | por Voto Consciente Jundiai

FAXINA

7/2/2009

FABIANO MAIA PLENÁRIO Mesa Diretora da Câmara é autora de quatro projetos de decreto legislativo

PLENÁRIO Mesa Diretora da Câmara é autora de quatro projetos de decreto legislativo

A Câmara de Jundiaí iniciará um processo de ´limpeza´ de pauta para, em breve, reduzir o número de projetos de lei (PLs) inconstitucionais e ilegais em discussões no Legislativo. Aguardam a votação quatro projetos de decreto legislativo, de autoria da Mesa Diretora, para suspender leis com vícios de legalidade, segundo análise do Tribunal de Justiça (TJ). Outros seis vetos do Executivo – com os mesmos problemas – já foram lidos em Plenário e continuam em trâmite na Casa.

Os dez itens são resquício da legislatura anterior. Um dos projetos que se tornaram lei e foi considerado inconstitucional é o que exige a existência da Bíblia Sagrada em braile nas bibliotecas públicas. A proposta é de autoria do atual presidente da Câmara, José Galvão Braga Campos, o Tico (PSDB).

Desde que assumiu a presidência do Legislativo, o tucano quer acabar com o desconforto causado durante todo o mandato anterior por conta dos projetos de lei ilegais e inconstitucionais apresentados por quase todos os vereadores. Para isso, ele criou medida interna para evitar as saias-justas entre os setores da Casa. Assim, após constatação de todos os projetos ilegais e inconstitucionais pela Consultoria Jurídica, os autores são chamados para uma conversa de orientação. “Eles (vereadores) pelo menos ficam sabendo se há vícios em cada projeto ou não. Aí, definem se devem tocar o item para frente ou não”, explica.

De acordo com a determinação, as divisões da Câmara terão cinco dias para conversar sobre cada projeto. “Aconteceu bastante (projetos ilegais) no último mandato, inclusive comigo, quando estava no começo. Agora, ninguém poderá alegar ignorância”, enfocou.
Tico analisa que, após a ´limpeza´ da pauta, os índices de projetos com vício cairão bastante na cidade. “Falo por mim. Os meus diminuirão, sim.”

Segundo o tucano, a receptividade dos parlamentares à medida tem sido positiva. “Antes, tinham vereadores que ficavam bravos com a Consultoria Jurídica. Agora, entraram muitos projetos novos que já estão sendo conversados entre os vereadores e os advogados”, salientou.

Leis que caem – Além do projeto sobre as Bíblias em braile serão suspensas em breve, por determinação do TJ, lei de Júlio César de Oliveira (PSDB) para tornar bianual a eleição do Conselho Municipal de Saúde (Comus); a lei de autoria do ex-vereador republicano Adilson Rosa, que previa entrega domiciliar de medicamentos; e a lei que criava o Conselho Municipal de Responsabilidade Social Empresarial, criada por Luiz Fernando Machado (PSDB), hoje vice-prefeito.

THIAGO GODINHO

fonte: JJ

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