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Câmara aprova projetos que assustam o comércio

Publicada em 15/10/2009 às 11:42 | por Voto Consciente Jundiai

Quarta-feira, 14 de outubro de 2009 00:37
Leis exigem fio dental a clientes e proíbem novos bares próximos de qualquer escola

José Arnaldo de Oliveira
Agência BOM DIA

Embora a legislação brasileira proíba a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, a Câmara aprovou nesta terça-feira, por unanimidade, a Lei 10.309 que proíbe novos estabelecimentos desse tipo em um raio de 500 metros de qualquer escola.

O presidente da Câmara, José Braga Galvão, o Tico (PSDB), disse que vai pedir apoio contra um possível veto do prefeito Miguel Haddad, já que agora o projeto vai para a prefeitura. “Mas dificilmente valeria apenas para novos estabelecimentos, teria que valer para todo mundo.”

Para o universitário Edmilson Borin, “basta fiscalizar melhor as leis que já existem”.

O projeto, de autoria do vereador Paulo Sérgio Martins (PV) também se aplica a estabelecimentos de diversões eletrônicas. Emenda do vereador Durval Orlato (PT) acrescentou a proibição à venda de cigarros na lei.

Casos de ameaça a bares com décadas de existência por escolas novas já ocorreram na cidade. “Nosso ponto tem uns 40 anos e sempre controlamos o consumo entre menores. Espero não ser prejudicado”, afirma Luiz Roberto Taveira, no antigo 2ª Época, que fica ao lado de escolas no Vianelo.

Fio dental
A exigência de locais de hospedagem ou com alimentos prontos para consumo de disponibilizar fio dental para clientes, aprovada na Lei 10.304, do vereador Júlio César de Oliveira, do PSDB (também dentista), leva a responsabilidade da higiene bucal do indivíduo para o comerciante.

“É comum manter sabonetes, em algumas cidades até creme dental”, justificou. A própria seção local da APCD (Associação Paulista de Cirurgiões Dentistas) já manifestou ao BOM DIA a dúvida sobre o impacto da medida nos pequenos comerciantes.

Também foram aprovados os Decretos Legislativos 1.341 e 1.342, que anulam por decisões de inconstitucionalidade do Tribunal de Justiça do Estado as leis que responsabilizavam a empresa operadora do estacionamento rotativo das ruas sobre danos, furtos ou roubos.

E que criavam as vagas temporárias para os usuários de bibliotecas (como do Gabinete de Leitura Ruy Barbosa, no Centro).

fonte: BOMDIA

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