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Câmara discute projetos ilegais

Publicada em 28/04/2009 às 18:25 | por Voto Consciente Jundiai

SEGURANÇA

28/4/2009

A repercussão negativa de sucessivos assaltos e mortes na cidade levou vereadores da Câmara de Jundiaí a apresentar projetos para, em tese, contribuir com a segurança da população. Duas das três propostas em pauta, no entanto, esbarram em pareceres contrários da Consultoria Jurídica do Legislativo e têm poucas chances de prosperar por serem ilegais e inconstitucionais.

Dois projetos que serão votados na sessão ordinária de hoje, a partir das 9 horas, tratam da instalação de câmeras de vigilância em Jundiaí. Um para agências bancárias e outro para repartições públicas. Já a audiência pública, amanhã, discute projeto de lei para criação de bolsões ou áreas de segurança nos bairros do município.

O projeto de lei complementar 861, do vereador Paulo Sérgio Martins (PV), exige a colocação de câmeras de monitoramento – com gravação de imagens – na área interna e externa das agências bancárias, até uma distância de 100 metros de cada lado. Os estabelecimentos que não se adequarem poderão perder o alvará de funcionamento. O vereador, que também é delegado, justifica que “a medida inibirá ação dos criminosos”. “O objetivo é prevenir os crimes como ‘saidinhas de banco’ e estelionatos com cópia de senhas de clientes”, diz.

A Consultoria Jurídica da Casa deu parecer favorável à iniciativa de Paulo Sérgio Martins. Segundo os advogados da Casa, o projeto para instalação de câmeras em agências bancárias é “legal quanto à competência e iniciativa, de acordo com a Lei Orgânica.”

Outro projeto que exige câmeras de monitoramento é o do vereador Enivaldo Ramos de Freitas, o Val (PTB). A intenção é de que as repartições públicas, onde haja balcão ou guichê de atendimento ao público, tenham câmeras de segurança. As imagens também poderão ser utilizadas no caso de denúncia de mau atendimento ou desacato ao servidor público. A proposta de Val, contudo, é considerada ilegal e inconstitucional por ser matéria “de competência privativa do Executivo.”

O mesmo acontece com projeto de lei complementar discutido em audiência pública amanhã. A proposta do vereador e presidente da Casa, José Galvão Braga Campos, o Tico (PSDB), prevê a criação de bolsões ou áreas de segurança nos bairros. “Sugerimos ao vereador a apresentação de indicação ao prefeito para que considere a hipótese de implantar a medida”, diz parecer jurídico assinado pelo consultor João Jampaulo Júnior.

THIAGO GODINHO

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fonte: JJ

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