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Câmeras e plebiscito municipal estão na pauta

Publicada em 25/04/2009 às 11:52 | por Voto Consciente Jundiai

SESSÃO DE TERÇA

25/4/2009

Dois projetos que serão votados na sessão ordinária da próxima terça-feira tratam da instalação de câmeras de vigilância em Jundiaí. Um para agências bancárias e outro para repartições públicas. Também está na ordem do dia o projeto que regulamenta o plebiscito e o referendo no município. Ao todo, são oito itens.

O projeto de lei complementar 861, do vereador Paulo Sérgio Martins (PV), exige a instalação de câmeras de monitoramento – com gravação de imagens – na área interna e externa das agências bancárias, até uma distância de 100 metros de cada lado. Os estabelecimentos que não se adequarem poderão perder o alvará de funcionamento. O vereador, que também é delegado, justifica que “a medida inibirá ação dos criminosos”.

Outro projeto que exige câmeras de monitoramento é o do vereador Enivaldo Ramos de Freitas (Val – do PTB). A intenção é de que as repartições públicas, onde haja balcão ou guichê de atendimento ao público, tenham câmeras de monitoramento. As imagens poderão ser utilizadas no caso de denúncia de mau atendimento ou desacato ao servidor público.

Pareceres – A Consultoria Jurídica da Casa deu parecer favorável à iniciativa de Paulo Sérgio Martins. Segundo os advogados da Casa, o projeto para instalação de câmeras em agências bancárias é “legal quanto à competência e iniciativa, de acordo com a Lei Orgânica.” A proposta de Val, de vigilância em repartições públicas, é ilegal e inconstitucional por ser matéria “de competência privativa do Executivo.”

Plebiscito – Está na pauta a proposta do vereador Durval Orlato (PT) para regulamentar dispositivos previstos em âmbito federal, como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular. Segundo o projeto, sempre que houver algum projeto que envolva venda de empresas ou autarquias do município, realização de obras que custem mais de 3% do Orçamento e alterações no zoneamento (com doação ou venda do patrimônio público), por exemplo, a população ou parte dos vereadores poderão pedir a realização de um plebiscito, onde os eleitores poderão votar dizendo “sim” ou “não” ao projeto. A discussão do tema foi adiada na sessão do dia 10 de março.

fonte: JJ

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