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Cidadãos poderão pedir informações às três esferas de Poder

Publicada em 15/05/2009 às 16:08 | por Voto Consciente Jundiai

APROVADO

14/5/2009

Todo cidadão, em qualquer lugar do País, tem direito a receber da administração pública informações de seu interesse. E os governos – Executivo, Legislativo e Judiciário – têm a obrigação de entregá-las o mais rápido possível. Para regulamentar esse direito e esse dever, já previstos na Constituição, a Lei de Acesso à Informação foi anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e encaminhada ao Congresso Nacional ontem.

Depois de aprovada pela Câmara e pelo Senado, a União, Estados e municípios terão 120 dias para se adaptar à nova legislação. A partir daí, cada órgão dos três Poderes nos Estados, nos municípios e na União terão de criar um serviço específico para atender aos pedidos de acesso a documentos. Quem tiver interesse por determinada informação e não encontrá-la na internet, por exemplo, deverá pedi-la a esse setor.

Um funcionário responsável deverá, no prazo máximo de 30 dias, entregar as informações solicitadas, desde que não estejam classificadas como sigilosas. Caso não as receba ou se estiverem alteradas ou incompletas, o interessado poderá recorrer ao superior hierárquico desse servidor, que terá o mesmo prazo máximo de 30 dias.

Se novamente o cidadão não receber o que pediu poderá apelar à Controladoria-Geral da União (CGU). O órgão será a última instância administrativa nesse processo e tem poder de obrigar que o servidor entregue a informação. Se ao final desse trâmite ou a qualquer momento, o cidadão preferir, poderá recorrer à Justiça.

A lei estabelece que os funcionários – civis e militares – que descumprirem a lei poderão ser multados, advertidos ou, em casos mais graves, serão exonerados.


AGÊNCIA ESTADO

fonte: JJ

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