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Comissão de Participação Legislativa recebe primeira proposta

Publicada em 23/10/2009 às 14:15 | por Voto Consciente Jundiai

> PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA
23/10/2009

RUI CARLOS

Parte das propostas da Agenda Cidadã, criada dentro do Comitê Cidade Democrática, foi protolocada, na última terça-feira, na Câmara de Jundiaí. A iniciativa, que partiu do Grupo Zama – uma das dez entidades participantes do movimento -, estreou uma esquecida Comissão Permanente da Casa de Leis: a de Participação Legislativa. Instalada em 2006 por iniciativa do então vereador e médico Cláudio Miranda (atual PSC), que idealizou o projeto ao lado de Mauro Menuchi, a comissão nunca havia recebido um projeto.

“A Comissão Permanente de Participação Legislativa é uma das coisas mais importantes que criei, mas que nunca foi devidamente valorizada pelos vereadores”, lamenta Miranda, primeiro presidente da comissão. Depois dele, Silvana Baptista (PMDB) assumiu o grupo, hoje presidido por José Dias (PDT). O material protolocado esta semana vai passar, agora, por análise da Consultoria Jurídica do Legislativo da Câmara. Se apontada a legalidade, vai para as mãos dos parlamentares integrantes da comissão e pode virar uma propositura. Se comprovada a inconstitucionalidade, a iniciativa será arquivada. De acordo com a íntegra do projeto que implantou a comissão, os parlamentares podem “receber e, na forma regimental, emitir parecer sobre sugestões de iniciativa legislativa, pareceres técnicos, exposições e propostas apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos, entidades científicas e culturais organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos”.

Henrique Parra Parra Filho, do Movimento Voto Consciente, um dos envolvidos com o Cidade Democrática, afirma que todas as propostas apresentadas são de natureza legislativa. “Fizemos um recorte da Agenda para protocolar apenas as que têm vocação legislativa.” Para que fossem avaliadas pela Comissão Permanente, as propostas deveriam ser encaminhadas por uma entidade com documentação jurídica, por isso, o Zama foi escolhido. Segundo o presidente do conselho fundador do grupo, Jorge Reis Tarcísio, o processo foi simples. “Levamos o número do CNPJ, o estatuto e a ata de formação. É necessário ter toda esta documentação há mais de um ano. Temos há sete”, explicou.

Miranda aponta que a comissão tem como objetivo facilitar a participação popular na elaboração de projetos. “Queríamos facilitar o acesso ao processo legislativo por parte da sociedade civil. Quando a proposta é protocolada na comissão e é legal, a autoria do projeto fica a cargo dos cinco vereadores.”

Ele lembra que a iniciativa recebeu críticas na época da criação. “Houve vereadores com medo de perder espaço nos redutos eleitorais para os adversários. É uma bobagem. O vereador competente sempre vai trabalhar por sua região.” Para o médico, faltou divulgação. “A iniciativa deve ser popular, mas a própria população desconhece a comissão.” Ana Tonelli (PMDB), presidente da Casa de Leis na época da fundação e integrante da comissão, confirma a inexistência de pedidos. “Até hoje a comissão nunca foi acionada.” Para a peemedebista, porém, a população sabe do funcionamento deste grupo. “É uma pena nunca ter havido um pedido. Se a comissão foi criada, é porque é importante.”

Participação popular – A Agenda Cidadã é uma das iniciativas do Comitê Cidade Democrática, cujo site (www.cidadedemocratica.org.br) foi divulgado oficialmente em Jundiaí no começo do mês, em evento na Câmara Municipal. Com o slogan “Crie e apoie propostas para uma cidade melhor”, o site tem o objetivo de ser uma ferramenta de participação popular sobre os trabalhos dos órgãos públicos.

ROBERTA BORGES

Voto Consciente Jundiai

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