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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – para que serve?

Publicada em 09/04/2013 às 19:05 | por Simone Pligher

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A Constituição Federal de 1988 consagrou  ampla autonomia política, financeira e legal aos municípios, bem como garante vários instrumentos de participação e controle popular.

A participação na vida pública acontece no município, é nele que novas ideias, concepções e tomada de consciência de problemas acontece. O político brasileiro cunhou, com muita sabedoria a frase: “Ninguém vive na União, ninguém vive no Estado, todos vivem no Município.”

Nessa ordem de ideias, é de suma importância o fortalecimento dos Conselhos Municipais – espaços de participação popular garantidos por lei e que permitem direcionar a acompanhar as políticas públicas.

O Conselho Municipal dos Direitos da criança e do adolescente de Jundiaí (CMDCA) iniciou nova gestão em 05/04/2013 e na qualidade de órgão deliberativo e controlador das políticas de atendimento, possui como competências as seguintes atribuições:

 

I – formular a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, assim como avaliando e controlando seus resultados;

II – zelar pela execução da política municipal, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou da zona urbana ou rural em que se localizem;

III – deliberar sobre os recursos financeiros vinculados ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;

IV – opinar na formulação das políticas sociais básicas, estabelecendo as prioridades a serem incluídas no planejamento da Administração Municipal, em tudo o que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;

V – opinar sobre os critérios, formas e meios de fiscalização das iniciativas que envolvam crianças e adolescentes e que possam afetar seus direitos;

VI – registrar entidades não-governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente que mantenham programas de:

a) orientação e apoio sócio-familiar;

b) apoio sócio-educativo em meio aberto;

c) colocação sócio-familiar;

d) abrigo;

e) liberdade assistida;

f) semi-liberdade;

g) internação

VII – inscrever os programas, a que se refere o inciso anterior, das entidades governamentais e não governamentais que operem no Município,

VIII – instituir grupos de trabalho e comissões incumbidos de oferecer subsídios para as normas e procedimentos relativos ao Conselho;

IX – propor a adequação das estruturas das Secretarias e órgãos da Administração ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

X – elaborar o seu Regimento Interno;

XI – solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro nos casos de vacância e término do mandato;

XII – apresentar sugestões quando da elaboração do orçamento municipal destinado à assistência social, saúde e educação, bem como quanto ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada;

XIII – opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas, recreativas e de lazer voltadas para a infância e a juventude;

XIV – definir os critérios de utilização de recursos, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar, nos termos do § 2º do art. 260, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1.990;

XV – organizar e manter atualizado o cadastro das entidades governamentais e não-governamentais, banco de dados sobre a criança e o adolescente do Município, visando subsidiar pesquisas e estudos;

XVI – mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável participação da comunidade na solução dos problemas da criança e do adolescente;

XVII – incentivar a capacitação e o aperfeiçoamento de recursos humanos necessários ao adequado cumprimento da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1.990;

XVIII – solicitar, junto a pessoas físicas ou jurídicas e à entidade de classe ou profissionais, que componham quadro de assessoria multiprofissional para atuar como órgão consultivo.

 

A criança e adolescente têm prioridade absoluta na aplicação dos recursos públicos e o Conselho é o órgão responsável pela formulação da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fixando prioridades para as ações, avaliando e controlando seus resultados.

Quando se fala em conselho de direitos busca-se a necessária interação entre o direito positivo (as leis escritas vigentes) e a realidade social representada por seus diversos segmentos,  pois o que se busca é a formulação e controle de políticas públicas relacionadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes pela via participativa.

A participação da sociedade, através de reflexões e construções colaborativas, é fundamental para que o Conselho possa desenvolver um trabalho significativo.

Para saber mais:

https://cmdca.jundiai.sp.gov.br/sitecmdca/portal.nsf/V03.02/index?OpenDocument

Simone Pligher

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