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Controle social da Administração Pública

Publicada em 16/02/2012 às 15:27 | por Simone Pligher

 

Nos dias 28 e 29 de fevereiro Jundiaí estará promovendo a Consocial  – Conferência sobre Transparência e Controle Social e tem como  tema “A sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública” (https://votoconscientejundiai.com.br/cidadania/consocial-jundiai-sera-nos-dias-28-e-29-de-fevereiro/).

O tema,  de importantíssima relevância social,  remete a algumas reflexões, as quais compartilho neste artigo.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXXIII reconhece o direito  de todos a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Essa norma foi  regulamentada pela lei 12.527 de 18 de novembro de 2011 e entrará em vigor em maio deste ano (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm) não havendo mais espaço para que o acesso aos dados relativos à Administração Pública (União, Estados, Municípios, Autarquias, Fundações, Poder Judiciário, Legislativo, Empresas Públicas e Mistas) seja dificultado ao cidadão.  Diz o texto legal:

Art. 3o Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I – observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II – divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III – utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV – fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

V – desenvolvimento do controle social da administração pública.

Art. 4o Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

II – documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;

III – informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;

IV – informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

V – tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;

VI – disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;

VII – autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;

VIII – integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;

IX – primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

Art. 5o É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. (grifei).

Destarte, a lei garante a possibilidade de acesso e  controle por parte de cada cidadão e ainda frisa que os procedimentos sejam objetivos, ágeis, com linguagem clara e de fácil compreensão, pelo que qualquer postura que contrarie tal entendimento, além de anacrônica, é ilegal.

Contudo, para que a lei não seja somente mais um pedaço de papel, é necessário uma mudança de mentalidade para que o cidadão de fato acredite  em sua legitimidade e em seu poder de questionamento, sem que isso signifique ser “do contra”, “da oposição” ou “encrenqueiro” e que o Poder Público também aja com naturalidade ao ser questionado.

Levando em consideração que nossos representantes, ao serem eleitos,  não se tornam portadores de um “cheque em branco”, ou seja, que o mandato não é uma procuração para que os agentes políticos possam fazer o que bem entenderem e o fato de  trabalharmos em media quatro meses por  ano somente para pagar impostos (https://www.impostometro.com.br ) são motivos mais do que justificáveis para gerar interesse nas  questões públicas,  o que constatamos é muito mais um discurso agressivo contra o governo (de preferência, aquele que temos mais antipatia) do que atitudes concretas. E  eu pergunto, por qual razão?

Obviamente não há respostas simples e as generalizações são perigosas,  mas alguns traços culturais podem ser considerados nessa equação, como por exemplo, como a forma de lidarmos  com o poder ou o sentido que damos às figuras hierarquicamente superiores. Vou explicar:

No livro “Outliers” (Ed. Sextante), Malcolm Gladwell faz  uma abordagem interessante a respeito de como a forma de se lidar com hierarquia pode refletir num maior ou menor número de  acidentes aéreos (não vou me deter no assunto, mas a leitura é interessante) e que segundo um conceito desenvolvido por Geert-Hofstede, cada nação possui um “índice de distância do poder”, ou seja, uma forma peculiar de lidar com pessoas que estão numa posição hierarquicamente superior (https://www.geert-hofstede.com/hofstede_dimensions.php). Nessa “lista” feita por Hofstede, o Brasil encontra-se na 69a. posição no ranking, ou seja, aqui é muito forte o conceito de que a hierarquia deve ser respeitada e as desigualdades entre as pessoas são naturais.

De fato, ao observarmos as  dinâmicas sociais, vemos como as relações com o poder tendem a ser verticalizadas e distantes, fazendo com que as pessoas demonstrem receio em desagradar ou temam  represálias caso contrariem o “chefe”, sendo  comum  um certo orgulho de declarar relações de amizade com os poderosos,  numa tentativa de “emprestar” aquele prestígio para si.  Alguns ditos populares refletem esse senso comum: “quem tem poder está com a razão”, “manda quem pode, obedece quem tem juízo”. A psicologia social já cuidou do assunto e não pretendo aqui aprofundar a questão, apenas tentar refletir sobre o porque somos como somos.

O outro lado da mesma moeda é que a cultura na administração pública ainda está muito distante do espírito republicano abraçado pela Constituição,  ainda que tenhamos avançado muito, como por exemplo, os portais da transparência e a disponibilização dos andamentos e decisões de processos judiciais na internet. Quem já tentou obter informações no serviço público   sabe do que estou falando: burocracia, linguajar incompreensível e muitas vezes a má vontade do agente público que te olha como se estivesse lhe fazendo um grande  favor (é claro que não é a regra, sou servidora pública e sei que muitos se empenham em tirar o serviço público da idade da pedra).

Assim, apesar da existência de  instrumentos legais e de termos pleno conhecimento da necessidade do controle do poder por parte do cidadão como forma de evitar a corrupção, o clientelismo e a má gestão do dinheiro público , na prática isso parece bastante distante da realidade, talvez pelos condicionamentos culturais e inconscientes que nos  impedem de estar  pé de igualdade com aqueles que ocupam, por vontade popular, os cargos públicos. Parece até incongruente não?

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Simone Pligher

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2 respostas para “Controle social da Administração Pública”

  1. Avatar Helena Cristina disse:

    Esclarecedor! Pretendo apenas acrescentar a ideia central de um texto que acredito ser de relevância: “Coronelismo, enxada e voto”, de Victor Nunes Leal, que descreve as relações institucionais desde o início da ocupação do território brasileiro e as relações com o governo/ administração local e central , e que fala sobre hierarquia das classes e sua dinâmica, com base no FAVOR . E acrescento também que estamos no caminho, a nossa história democrática é curta, e o caminho do processo é longo.

  2. Avatar wilson Sá disse:

    Simone, além de demonstrar muita clareza ao que se propões, parece-me que a sua vida é bem atribulada, parabéns. Enquanto o gerenciamento da nossa nação estiver sob controle dos políticos, o nosso ranking desmoronará, a cartilha deles reza o clientelismo, o nepotismo, o corporativismo, sendo um costume hereditário que já vem dos nossos coroneis ainda do modelo administrativo patrimonialista. Um abraço.

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