Voto Consciente Jundiaí | https://votoconscientejundiai.com.br

Criança e Adolescente – Prioridade Absoluta

Publicada em 19/05/2013 às 01:52 | por Simone Pligher

Vingativo                                     A Constituição Federal, em seu artigo 227 estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

                                           Tal dispositivo foi incluído na norma fundamental pelo reconhecimento da necessidade de proteção aos que não atingiram a plenitude de seu desenvolvimento físico, psíquico, social, vigorando, portanto, o princípio da proteção integral, o que obriga a todos os atores sociais (família, Estado,  sociedade) a garantir a proteção dos direitos de crianças e adolescentes.

                                Infelizmente a situação das crianças e adolescentes brasileiros demonstra uma realidade bastante diversa daquela pretendida pela norma jurídica e apesar de todas as leis, decretos e regulamentos, vemos crianças e adolescentes serem vítimas diária de toda espécie de violência,  na maioria das vezes provocada por aqueles que teriam o dever de delas cuidar, havendo, portanto, um viés privado (violência intra familiar) e público (ausência de políticas públicas efetivas que lhe garantam a dignidade e o mínimo essencial) .

                                 Essa violação a direitos, de tão corriqueira, parece estar estruturada, permitida e tolerada, naturalizando a convivência com uma determinada dose  de violência silenciosa e difusa na sociedade. Todavia, uma leitura de documentos como o mapa da violência contra crianças e adolescentes no Brasil   (https://mapadaviolencia.org.br/), o relatório da Unicef sobre a situação da infância ( https://www.unicef.org/brazil/pt/resources_9478.htm) e outras pesquisas produzidas por universidades (https://www.cenpec.org.br/biblioteca)  pode rapidamente nos tirar do entorpecimento e revelar os  riscos de uma situação epidêmica de violência contra crianças e adolescentes,  exigindo-nos uma postura mais pro-ativa em relação ao assunto.

                                                        A  situação se agrava nas áreas de maior vulnerabilidade social, onde predominam a exclusão e  a ausência de políticas públicas,  sendo inexcusável a omissão na proteção dessas crianças e adolescentes que tiveram a má sorte de nascer num contexto social no qual seus direitos essenciais parecem ter menos valor do que o das crianças de outras classes sociais e acabamos por aceitar com maior naturalidade a falta de qualidade dos serviços de saúde (como  problemas decorrentes da má assistência no parto) a má qualidade do ensino (como demonstram as altas taxas de analfabetismo funcional), a ausência de espaços e programas de cultura e lazer.

                                             A transformação dessa realidade depende, em grande parte, de políticas públicas que efetivamente priorizem, de forma absoluta, a proteção integral da criança e adolescente,  implicando, dentre outras situações, a “precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública“, a “preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas” e, principalmente, a “destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude“, que obviamente importa na adequação dos orçamentos públicos ao cumprimento do comando jurídico-constitucional.

                                             A boa notícia é que a própria Constituição (cf. arts.227, §7º e 204, de nossa Carta Magna) empodera a sociedade na  elaboração e no contínuo monitoramento da execução do orçamento público, de modo a assegurar sua perfeita adequação aos ditames da lei e da Constituição Federal, inclusive no que diz respeito à  garantia de absoluta prioridade à criança e ao adolescente, sendo de fundamental importância a atuação do  Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social, uma vez que tem  suas ações legitimadas enquanto órgãos deliberativos de políticas públicas nada menos que pela própria Constituição Federal . No âmbito municipal, importante também destacar o papel reservado ao Conselho Tutelar, que além de ter a atribuição genérica de “zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente” definidos na Lei nº 8.069/90 , por força do art.136, inciso IX estatutário tem a verdadeira prerrogativa de “assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente“, na exata perspectiva de contribuir (e mesmo perseguir) a adequada estruturação do município, ex vi do disposto nos arts.88, inciso I e 259, par. único estatutários.

                                                         No mesmo sentido,  de acordo com a Lei Complementar nº 101/00 (notadamente em seus arts.48 e 49) e Lei nº 10.257/01 (em especial em seus arts.2º, inciso II; 4º, inciso III, alínea “f”; 43; 44 e 45), o processo de elaboração, discussão e votação das diversas propostas de leis orçamentárias (Plano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária anual), precisa contar com a participação popular, seja pela via direta, através de audiências públicas, consultas à população etc., seja por intermédio das entidades civis que representam seus mais diversos segmentos, notadamente através dos citados conselhos populares, onde a sociedade civil organizada tem vez e voz.

                                                           Cabe a nós, portanto, enquanto sociedade, procurar conhecer mais profundamente a realidade da infância e adolescência de nosso município, seja participando de conselhos (ainda que na qualidade ouvinte), seja em audiências públicas, conferências  ou nas organizações civis, possibilitando um olhar mais preciso sobre as prioridades da gestão pública e fazendo nosso papel  de controle social ao exigir que efetivamente, nossas crianças e adolescentes sejam tratadas com prioridade, quer na elaboração do PPA e peças orçamentárias,  quer na prioridade de atendimento dos serviços, lembrando sempre o princípio da isonomia que estabelece a igualdade de todos perante a lei, independentemente de gênero, raça, religião ou condição social.

  Termino lembrando que hoje, 18 de maio, é o dia nacional de combate ao abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes. Saiba como detectar sinais corporais e comportamentais de crianças e adolescentes vitimizados sexualmente e a ensinar crianças e adolescentes a se proteger de possíveis predadores sexuais: https://www.carinhodeverdade.org.br/abuso/aspectos

 

Simone Pligher

Leia mais sobre Outros

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Link original: https://votoconscientejundiai.com.br/crianca-e-adolescente-prioridade-absoluta/