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Direitos Humanos e o Município

Publicada em 10/01/2013 às 20:16 | por Joao Paulo Orsini Martinelli

Quando nos referimos aos direitos humanos, algumas ideias erradas habitam a cabeça de grande parte da população. A primeira dessas concepções equivocadas é a de proteção indevida às pessoas más, aos criminosos, aos inimigos da sociedade. Este é um tema para outros trabalhos, por isso ficará guardado para mais tarde. O que se pretende, a partir de agora, é levantar uma discussão a respeito da efetivação dos direitos humanos pelo Município, pois, para muitos, a questão seria pertinente apenas à União (leia-se, Governo Federal). Ledo engano.

A efetivação dos direitos humanos é obrigação de todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), além de já ser reconhecida, também, como dever dos particulares. Todos os indivíduos, independentemente de sua posição política ou social, devem fazer cumprir os direitos humanos fundamentais para que uma sociedade harmônica seja possível. A compreensão dos direitos humanos deve ser ampla, como determinam os tratados internacionais respectivos, interpretando-se as leis internas de modo a abranger a dignidade humana em sua dimensão máxima.

Perante o cenário internacional, quem assume o compromisso de proteção dos direitos humanos é a União, legítima signatária dos tratados. No entanto, no plano interno, a regulamentação dessa proteção é divida em todos os entes que formam a República Federativa do Brasil. Tanto é que a grave violação a direitos humanos por qualquer dos entes federativos gera responsabilidade da União como pessoa jurídica de direito público. Em geral, a responsabilidade resulta em indenização a quem foi violado em seus direitos fundamentais.

Alguns exemplos de participação municipal na proteção dos direitos humanos estão elencados a seguir, conforme determinação de leis federais específicas. O Estatuto do Idoso, principal instrumento de proteção a quem possui sessenta anos de idade ou mais, determina, em seu art. 46, que “a política de atendimento ao idoso far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. No âmbito municipal, as ações devem partir do respectivo conselho do idoso e da Administração Pública, “assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade”.

A lei de proteção à pessoa portadora de deficiência também institui a possibilidade jurídica de o Município agir na defesa dos interesses dos deficientes, conforme seu art. 3.o: “as ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal”. Um exemplo dessas ações pode ser a atuação judicial da Procuradoria Municipal para obrigar as empresas de transporte público a oferecerem veículos adaptados para a acessibilidade de quem tem limitações dos movimentos, como os elevadores para os cadeirantes que não conseguem subir as escadas sozinhos.

Ainda, a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas estabelece o Município como protagonista no combate ao que se denomina “escravidão do século XXI”. Uma das diretrizes apontadas é o cadastro de pessoas que chegam ao município para trabalhar sob a suspeita de atividade de tráfico, para que as informações sejam cruzadas e facilitem eventuais investigações. Outra diretriz é a implementação de programas sociais que convençam as potenciais vítimas do tráfico a não aceitarem situação degradante de trabalho a fim de exercerem sua plena autonomia.

Por fim, e sem querer esgotar os exemplos, a Lei de Drogas institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, que tem como um dos objetivos a integração das ações entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A lei estabelece que o sistema municipal de saúde deve possuir órgão específico para atender os dependentes de drogas. Deve o Município comprometer-se a planejar e colocar em prática programas de atenção ao usuário e ao dependente de drogas. Além disso, os Municípios “poderão conceder benefícios às instituições privadas que desenvolverem programas de reinserção no mercado de trabalho, do usuário e do dependente de drogas encaminhados por órgão oficial”, assim como “poderão criar estímulos fiscais e outros, destinados às pessoas físicas e jurídicas que colaborem na prevenção do uso indevido de drogas, atenção e reinserção social de usuários e dependentes e na repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas”.

Enfim, este são alguns dos exemplos da atuação do Município na efetivação dos direitos humanos fundamentais, que são o pilar de uma sociedade estável e promotora da justiça real. Seria utopia exigir a perfeição, porém, perseguir a eficiência é possível, desde que haja vontade política. Esperamos dar início a um debate sobre os meios e instrumentos legais disponíveis para a Administração Pública municipal promover um conjunto de medidas que atendam aos anseios da população. Garantir e promover os direitos fundamentais é a melhor forma de governar uma cidade.

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