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Dois anos da Lei de Acesso à Informação

Publicada em 14/05/2014 às 14:45 | por Thuany Teixeira

Nesta sexta-feira, dia 16 de Maio, completam-se dois anos de vigência da lei de acesso à informação (12.527/2011). A lei afeta todas as esferas de poder e todos os entes federados. Além disso, representa um passo fundamental rumo ao fortalecimento da cultura da transparência na administração pública e do controle social no país (1).

Ao pesquisar sobre a atualidade da LAI, percebem-se avanços no panorama de implementação e regulamentação das disposições da lei em todo o país, ao mesmo tempo em que ainda são verificados obstáculos ao pleno acesso à informação pelos cidadãos. Segundo reportagem da Folha de São Paulo (2), em alguns Estados os cidadãos podem encontrar entraves como a exigência de documentos desnecessários à solicitação de informação e a exigência de que seja apresentado um documento declarando a “boa-fé” do solicitante. Nenhuma dessas exigências está contida no capítulo III do texto da LAI, que dispõe sobre o procedimento de acesso à informação.

Comparativamente, a partir dos dados fornecidos pelo Mapa da Transparência (3) elaborado pela Controladoria-Geral da União, atualizado em Janeiro de 2014, observa-se a regulamentação por parte de três novos Estados: Mato Grosso, Tocantins e Sergipe, o que representa 73% dos Estados mais o Distrito Federal. No âmbito municipal, o levantamento alcançou somente os municípios com população superior a cem mil habitantes, o que corresponde a 24% dos 254 municípios pesquisados. No Estado de São Paulo, dos 73 municípios pesquisados, em 53 a LAI não foi localizada.

comparação LAI 2013-2014

Regulamentação da LAI comparada entre 2013 e 2014.

Em Jundiaí, cidade que possui a lei regulamentada e que o poder executivo local também aderiu ao programa Brasil Transparente (4), uma das implicações da LAI foi ter repercutido na avaliação do grau de transparência da Câmara Municipal da cidade, atividade realizada pela ONG Voto Consciente Jundiaí desde 2009, com base em 20 critérios estabelecidos (5). Devido ao marco da lei, para avaliar os anos de 2012 e 2013, foi necessário realizar uma revisão metodológica do processo com o intuito de atualizar os parâmetros da avaliação para estarem de acordo com a nova lei. Contudo, o diálogo com o poder público ainda precisa avançar, uma vez que há divergências entre as partes em relação à publicação das informações e sobre o trabalho com dados abertos (6).

Finalizo esta reflexão com um relato de uma experiência: meu primeiro pedido de informação pública através do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-Sic) disponível no site da prefeitura de Jundiaí (7). Fiz o pedido no dia 09/05/14, de modo que segundo estipulado pela LAI, o poder público terá 20 dias para me responder, sendo que este prazo poderá ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa. Minha solicitação tem como finalidade verificar se Jundiaí possui ou não um Plano Municipal de Educação pois, de acordo com a iniciativa “De Olho nos Planos” (8), Jundiaí consta como município que não possui este documento. Ainda segundo informações deste projeto, pouco mais de 30% dos municípios não possuem tal documento que é peça fundamental de orientação das políticas públicas educacionais.

Neste sentido, nos encontramos em uma situação bastante complicada dentro de um panorama geral: o país está há 1.229 dias sem Plano Nacional de Educação, o Estado de São Paulo também não possui um Plano Estadual de Educação e, a princípio, parece não constar que Jundiaí tenha um Plano Municipal de Educação. Portanto, meu pedido de informação busca esclarecimentos sobre um determinado ponto do cenário educacional da cidade que não é exceção, muito pelo contrário, isto é, articula-se a um cenário mais amplo de negligência. E este é o propósito mais profundo da LAI: fortalecer os mecanismos de participação e controle social rumo a uma mudança na cultura política do país.

De fato, nossa democracia ainda caminha com jovens pernas. Os anos podem dizer melhor: são apenas 50 desde o golpe militar da década de 60, e pouco mais de 120 desde a abolição oficial do escravatura, por exemplo. Historicamente falando, é pouco, mesmo porque repressão e desigualdade racial ainda são infelizes realidades para nós. Imagine, então, o longo caminho que a LAI irá percorrer dentro da nossa história até que se faça, definitivamente, traço histórico. Mas isso não é desanimador. Seres transformadores que somos, isto só nos diz que muita história ainda está para ser feita.

Notas

(1) Para saber mais sobre a trajetória da lei e do contexto histórico de uma série de iniciativas no qual ela se insere, é só acessar: https://www.acessoainformacao.gov.br.

(2) https://www1.folha.uol.com.br/poder/2014/03/1420596-lei-de-acesso-a-informacao-nao-funciona-em-11-estados.shtml. Acessado em 12/05/14.

(3)https://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/MapaTransparencia/index.asp. Acessado em 12/05/14.

(4) O Brasil Transparente prevê ações de treinamento e capacitação em Lei de Acesso à Informação para os servidores dos estados e municípios (tanto na modalidade presencial como na virtual); bem como a cessão do código fonte e apoio técnico para implantação do e-Sic; e distribuição de materiais técnicos sobre transparência.

(5) Para ler a avaliação, acessar: https://votoconscientejundiai.com.br/cidadania/voto-consciente-jundiai-avalia-transparencia-do-site-da-camara/.

(6) https://portaljj.com.br/interna.asp?Int_IDSecao=1&Int_ID=225663. Acessado em 12/05/14.

(7) Para acessar o serviço, ir em: https://cidade.jundiai.sp.gov.br/PMJSITE/portal.nsf/V03.02/espaco_leiAcesso?OpenDocument.

(8) https://www.deolhonosplanos.org.br/.


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