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Em Louveira, não existe voto secreto

Publicada em 21/10/2009 às 08:53 | por Voto Consciente Jundiai

>EXEMPLO

21/10/2009

Na Câmara de Vereadores de Louveira, o voto dos parlamentares em caso de veto a projetos de lei é aberto. De acordo com o departamento jurídico do Legislativo daquela cidade, uma emenda à Lei Orgânica, aprovada em 2007, determinou que, a partir de então, todas as votações seriam em voto aberto, com exceção dos títulos honoríficos. O mesmo ocorre na Câmara Municipal de São Paulo e na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).

Um advogado ouvido pelo JJ Regional afirmou que, se a Câmara de Jundiaí for alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), caso a proposta seja aprovada, todos os demais Legislativos que seguem essa regra terão de ser penalizados, também.

Uma das explicações do jurídico da Câmara de Jundiaí, segundo os vereadores, é de que como há uma legislação federal sobre o assunto, não é possível haver alterações em âmbito municipal. “Na Câmara Federal, o voto para presidente é secreto, enquanto aqui é aberto. Ou seja, a simetria nestas situações não vale”, contestou o petista Durval Orlato.

fonte: JJ

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