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Emendas devem ´bater´ com a LDO

Publicada em 11/10/2009 às 15:23 | por Voto Consciente Jundiai

>COMPATIBILIDADE

9/10/2009

O secretário de Finanças da Prefeitura de Jundiaí, José Antônio Parimoschi, afirmou ontem que a Câmara tem legitimidade para apreciar e propor alterações ao Plano Plurianual (PPA). “Mas caso venham acontecer, elas devem ser compatíveis com a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) aprovada e indicar a fonte de recursos que irá financiar a ação que se pretende”, esclarece.

Segundo ele, a Câmara deve analisar e votar o PPA até o final do ano legislativo, previsto para 22 de dezembro. Após votar o PPA, os vereadores passam a avaliar o conteúdo do orçamento para 2010, preparar a audiência pública, abrir prazos para emendas e depois votar – também até 22 de dezembro.

O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração municipal para as despesas de capital (investimentos) e de duração continuada (serviços). “As receitas previstas no PPA são projetadas para o período de quatro anos, considerando os cenários econômicos prováveis.” Para ajudar na definição de prioridades, a Prefeitura ouviu 2 mil moradores, em pesquisa realizada em junho.

fonte: JJ

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