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Estacionamento pago: nova discussão

Publicada em 23/03/2009 às 12:05 | por Voto Consciente Jundiai

NOS SHOPPINGS

23/3/2009

Uma nova discussão está armada amanhã, a partir das 9 horas, na Câmara Municipal, para a cobrança em estacionamentos de shoppings e hipermercados. Este é um dos 11 itens em apreciação na sessão ordinária, que terá cinco projetos de lei, dois de lei complementar, um de decreto legislativo e três moções.

O vereador Durval Lopes Orlato (PT) começa a sessão com o projeto de lei complementar que altera o Código Tributário para cobrar shoppings, hipermercados e estabelecimentos, cujo estacionamento onere o usuário. Uma das alterações é acrescentar ao código (no artigo 116), que a Planta de Valores do Importo sobre o IPTU tenha acréscimo de 50% para os estabelecimentos que efetuam algum tipo de cobrança do cliente em relação ao estacionamento, seja ele coberto ou não.

Outro projeto de lei, desta vez de Enivaldo Ramos de Freitas (PTB), o Val, sugere a distribuição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para pais e alunos das escolas do município.

Já o vereador Roberto Conde Andrade (PRB) apresenta o projeto de lei que prevê manutenção do sistema de ar-condicionado dos ambientes climatizados e de uso coletivo. Na proposta, ele sugere manutenção adequada dos aparelhos, além de limpeza regular.
Durval Orlato apresenta mais um projeto de lei complementar que também deverá render discussão na sessão de amanhã.

A proposta condiciona a execução de obras de grande porte, até a edição de novo Plano Diretor, ficando suspensa, temporariamente, a autorização para construção, em imóvel privado, várias edificações, como conjuntos habitacionais, vilas e similares cujas construções ultrapassem 4 mil² de área construída.

Paulo Sérgio Martins (PV) apresenta um projeto de lei que prevê, nos ônibus, reserva de assentos para idosos, gestantes, portadores de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo. A mesa legislativa, composta por José Galvão Braga Campos, o Tico (PSDB), Marcelo Gastaldo (PTB) e Enivaldo Ramos de Freitas (PTB), colocam em apreciação um projeto de decreto legislativo que suspende, por inconstitucionalidade, a lei 6.715/06, que institui a Política Permanente de Coleta de Medicamentos no município.

Na seqüência, Marcelo Gastaldo apresenta dois projetos de lei de denominação: um denomina “avenida Profª Danielle Lourençon” a avenida 1 do Conjunto Habitacional “João Mezzalira Júnior”, enquanto o outro projeto denomina “rua José Salcedo Garcia” a via de ligação entre a rodovia Anhanguera e o bairro Torres de São José.

A sessão ordinária será concluída com a apresentação de três moções: uma de apelo à Câmara dos Deputados para criação de 400 Varas Federais; outra de apelo ao Deputado Federal João Campos (PSDB-GO) para nova redação a um trecho da Constituição Federal; e outra de apelo ao Governo Federal para incentivo ao setor de recicláveis.

PAULA MESTRINEL

fonte: JJ

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