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Executivo revoga leis sobre coleta de lixo

Publicada em 01/03/2010 às 20:50 | por Voto Consciente Jundiai

> CÂMARA DE JUNDIAÍ
1/3/2010

Os vereadores votam na sessão de amanhã projeto de lei, encaminhado pelo Executivo, que revoga duas leis (de 1991 e 1992) sobre a coleta seletiva de lixo na cidade. Segundo a justificativa da Prefeitura, ambas foram suprimidas por outra lei promulgada em 2001, o que poderia gerar “conflito de normas no que tange à disciplina da matéria”. O projeto que determina regras para a realização de festas ‘raves’ na cidade também integra a pauta de amanhã.

A lei 9.856, de 1991, por exemplo, previa a divisão do lixo doméstico em papel e papelão, vidro, latas e plásticos. Os materiais deveriam ser armazenados em sacola fornecida pela Prefeitura. A coleta seria mensal e o lixo seguiria para a reciclagem. Já a lei 5.664, de 2001, altera ambas as antigas porque cria o Armazém da Natureza, até hoje em atividade no município. Segundo a lei, o Armazém englobaria, também, o programa ‘Cata-Treco’, para remoção de entulhos.

A coleta poderia ser feita por uma empresa contratada pela Prefeitura ou pelo próprio poder público. A lei ainda prevê que o Executivo enviaria à Câmara relatórios quadrimestrais contendo a quantidade de resíduos coletados e valores recolhidos com essa atividade – o que, segundo informações da Casa de Leis, não ocorreu. Outro projeto do Executivo que será avaliado amanhã é o que autoriza a concessão para uso, por cinco anos, de boxes do Centro Comercial Bandeirantes para a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e EStatística (IBGE).

Para a Prefeitura, a instalação da fundação permitirá a coleta de dados sobre Jundiaí e Região, proporcionando o “conhecimento da nossa realidade, bem como o exercício da cidadania, além de atender ao público usuário na disseminação das informações processadas”.

Polêmica – Após ser adiado uma vez, o projeto de lei de Paulo Sérgio Martins (PV) que condiciona a realização de festas ‘raves’ em Jundiaí está na Ordem do Dia de amanhã. O vereador afirmou que pediu o adiamento para alterar alguns pontos do projeto, mas já adiantou que o objetivo é dificultar a organização destes eventos na cidade.

De acordo com a proposta, entre as regras impostas para tais festas, estão a instalação de uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) móvel a cada 200 ingressos vendidos; recipientes com três litros de água potável para serem distribuídos, gratuitamente, a cada convidado; postos de atendimento com médicos e enfermeiros e uma câmera filmadora com infravermelho para cada 500 pessoas.

Na sessão de amanhã, Ana Tonelli (PMDB) propõe projeto que exige a contratação de segurança em eventos particulares com fins lucrativos. Sílvio Ermani (PV) apresenta projeto para fixar a duração de alarmes sonos de segurança residencial ou comercial. Já o petista Durval Orlato debate projeto que determina afixação, nas Unidades Básicas de Saúde, da lista de medicamentos gratuitos.

ROBERTA BORGES

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