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Jundiaí não está no Mapa da Transparência

Publicada em 21/11/2015 às 18:33 | por Henrique Parra Parra Filho

Quem me conhece e me acompanha sabe que, há 9 anos, tenho debatido o tema da transparência na cidade. Sempre tentando estudar e aprender com as novas leis e discussões e, a partir disso, refletido sobre a realidade jundiaiense e buscando apresentar propostas de melhorias e pedindo os ajustes necessários.

Então vamos relembrar algumas coisas importantes:

  1. A transparência e o acesso à informação estão previstos como direito do cidadão e dever do Estado na nossa Constituição Federal e em diversos normativos, como a  Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar n.º 101/00), a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/09).
  2. Mas em 2011, a Transparência ganhou um peso muito maior, graças à a Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/11).
  3. Com a aprovação da Lei de Acesso à Informação, o Brasil garantiu ao cidadão o direito amplo a qualquer documento ou informação produzidos ou custodiados pelo Estado que não tenham caráter pessoal e não estejam protegidos por sigilo. Ou seja, a transparência é a regra.
  4. A partir da LAI, por exemplo, o Voto Consciente Jundiaí ajustou a metodologia de sua avaliação que mede o grau de transparência da Câmara Municipal da cidade, realizada pelo movimento desde 2009, com base em 20 critérios estabelecidos.

Ou seja: garantir a transparência é lei. É o dever dos governos e um direito dos cidadãos. Isso em todo o país.

Bom, mas e como os governos de Jundiaí estão se portando a partir da LAI? Em outras palavras, será que nossa Prefeitura e nossa Câmara dão exemplo em transparência a partir dessa nova lei aprovada em 2011?

Para responder a essa pergunta, vale a pena levarmos em conta que a Controladoria Geral da União (CGU) lançou em fevereiro de 2013 o Programa Brasil Transparente, para auxiliar governos locais para aderirem à LAI. Ou seja, as Prefeituras e Câmaras podem contar com ajuda da CGU para:

  • Capacitarem seus servidores;
  • Desenvolverem seus Portais de Transparência;
  • e criarem o Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC).

Para isso, esses governos precisam aderir ao Programa Brasil Transparente e buscar a efetivação dessa parceria com a CGU, buscando os serviços que ela oferece. O resultado é termos servidores públicos capazes de trabalhar com o tema, portais da transparência atualizados e disponibilizando informações em formato aberto, um e-SIC efetivo e que responde rapidamente aos cidadãos e jornalistas e com isso uma comunidade que, cada vez mais, debate a transparência, consome e reutiliza os dados públicos e começa a desenvolver novas tecnologias e aplicativos que utilizem esses dados para melhorar a gestão e estimular a cidadania.

E a CGU vai além: também criou a Escala Brasil Transparente (EBT) é uma metodologia para medir a transparência pública em estados e municípios brasileiros. A pesquisa já está em sua segunda e analisou a situação de 1.613 entes federativos. Entre eles, estão todos os estados e suas respectivas capitais, os entes já avaliados na primeira edição da Escala, além de novos municípios selecionados por meio de amostra probabilística definida por sorteio eletrônico.

Vale destacar que, do total de municípios desta edição, 105 demonstraram interesse voluntário para serem avaliados pela Controladoria. E é este o principal ponto que, em minha opinião, devemos debater.

A CGU tem uma capacidade limitada de avaliar todos os municípios do Brasl, por isso, faz uma amostra. Sorteia e define quem será avaliado. Mas a partir do momento que abre para cidades se voluntariarem, permite que os municípios peçam para serem avaliados. Não foi nosso caso.

Por isso, Jundiaí não aparece na Escala Brasil Transparente. Não tendo tido a sorte de ser uma das cidades sorteadas e tendo o azar de não ser uma das 105 cidades cujos governos aderiram voluntariamente, Jundiaí não foi avaliada pela CGU. Em outras palavras, não há nenhum indicador que nos diga se a cidade vai bem ou não.

Mas então como avaliar Jundiaí?

Efetivamente, não há nenhum trabalho sistematizado ou indicador local. Temos apenas alguns indícios que podem nos sugerir o cenário atual. Quero apresentar resumidamente alguns deles:

  1. Não temos Conselho Municipal de Transparência Pública e Participação Social. Ele foi criado em 2012, mas segue inativo.
  2. Não há um Portal da Transparência que sistematize em uma base e padrão únicos os dados da Administração Diretae Indireta. Se você quiser olhar o todo, precisa acessar outros 8 sites (Esej, FMJ, Casa da Cultura, Fumas, TVE Jundiaí, Iprejun, Eggmj e Cijun).
  3. A maior parte destes não apresenta os dados em formato aberto, dificultando que se faça uma planilha única para analisar toda a Administração (Direta e Indireta)
  4. A Prefeitura aderiu ao Brasil Transparente, mas não se voluntariou a participar da Escala Brasil Transparente e privou a cidade desta avaliação.
  5. A Câmara não publica seus dados em formato aberto ainda. Ou seja, não é possível baixá-los para reutilizá-los.
  6. A Câmara não aderiu ao Brasil Transparente.
  7. Não há nenhuma publicação local que apresente balanços sobre os pedidos de informação realizados no Serviço de Informação ao Cidadão da Prefeitura e da Câmara. Ainda há poucas informações sobre sua efetividade e pouco destaque para eles na página principal dos sites institucionais.

Três pontos positivos que merecem destaque:

  • A Prefeitura aderiu ao Programa Brasil Transparente
  • A divulgação dos dados da Administração Direta da Prefeitura estão em formato aberto e atualizados.
  • O site da Câmara coloca o e-SIC em destaque.

Bom, se você acompanhou meu texto até aqui merece e deve querer ouvir minha opinião (pessoal, como de resto tudo que escrevi). Nos últimos 4 anos (desde a LAI) nossa cidade praticamente não avançou. Ao contrário de outras cidades que estão aproveitando a lei para construir estruturas mais sólidas de transparência, cuja imprensa consegue produzir cada vez mais informação a partir dos dados pedidos e de ongs e cidadãos que contribuem dizendo quais dados são mais importantes e desenvolvimento aplicativos digitais que ajudem o governo a melhorarem seus serviços e a fiscalizarem seus prestadores de serviço, nossa cidade está praticamente parada.

Jundiaí parece que ainda não decidiu entrar para o Mapa da Transparência.

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