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Jundiaí quer mais transparência

Publicada em 30/12/2013 às 12:20 | por Simone Pligher

imagesEm momento de retrospectiva e reflexão – não para lamúrias, mas para saber onde estamos e para onde queremos ir – observo, ao ler os artigos anteriores, que um dos desejos apontados no concurso Cidadonos 2013 é a implementação local de Lei de Acesso á Informação (https://votoconscientejundiai.com.br/cidadonos/o-que-nos-diz-a-inteligencia-coletiva-jundiaiense/).

Além de ser condição necessária para que os cidadãos possam exercer efetivamente o controle social, a promoção da transparência pública pode evitar atos indevidos e arbitrários por parte dos governantes e dos administradores públicos e realmente se constitui em instrumento fundamental para a consolidação dos princípios republicanos e democráticos.

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011 pela presidenta Dilma Roussef, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A Lei institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção.

No município de Jundiaí a Lei Federal foi regulamentada pelo Decreto n 23865/2012 e decreto é ato unilateral do Poder Executivo, que não passa pelo necessário debate dentro do processo legislativo na Câmara dos Vereadores da cidade, portanto, merecemos uma lei municipal que disponha a respeito do assunto, com direito a debate mais amplo com a sociedade. Na prática, seja por consulta no portal da transparência ou por pedido “justificado” o cidadão jundiaiense encontra dificuldades em obter informações que, constitucionalmente, deveriam ser disponibilizadas forma clara e simples.

Todavia, não basta uma lei. Para que a transparência seja, de fato, uma conquista da sociedade brasileira, há que se trabalhar pela transformação da cultura interna do serviço público de forma que esteja alinhada aos princípios da eficiência, impessoalidade e publicidade (também previstos na Constituição Federal). Isto quer dizer que teremos ainda uma longa jornada para implementações transformadoras no sentido de aderir a novas tecnologias gerenciais (como governo eletrônico, por exemplo), um novo realinhamento da administração pública com foco nos procedimentos, gestão por processos e horizontalidade das estruturas organizacionais (downsizing). Como servidora pública reconheço a dificuldade nessa mudança, pois ainda vemos muito apego ao lema “sempre foi assim”, à personalização das decisões e incipiência da governança.

Vem em bom momento, portanto, a notícia de que Jundiaí assinou adesão ao programa “Brasil Transparente” capitaneado pela Controladoria Geral da União, que visa a implementação de medidas de governo para efetivar concretamente a transparência pública e adoção de medidas de governo aberto (https://portaljj.com.br/interna.asp?Int_IDSecao=8&Int_ID=214346). Em Jundiaí, entendo que essa importante missão deva ser um dos carros-chefes a Controladoria do Município, órgão criado neste ano de 2013. Os objetivos principais do Programa Brasil Transparente são:

I – promover uma administração pública mais transparente e aberta à participação social;
II – apoiar a adoção de medidas para a implementação da Lei de Acesso à Informação e outros diplomas legais sobre transparência;
III – conscientizar e capacitar servidores públicos para que atuem como agentes de mudança na implementação de uma cultura de acesso à informação;
IV – contribuir para o aprimoramento da gestão pública por meio da valorização da transparência, acesso à informação e participação cidadã;
V – promover o uso de novas tecnologias e soluções criativas e inovadoras para abertura de governos e o incremento da transparência e da participação social;
VI – disseminar a Lei de Acesso à Informação e estimular o seu uso pelos cidadãos;
VII – incentivar a publicação de dados em formato aberto na internet;VIII – promover o intercâmbio de informações e experiências relevantes ao desenvolvimento e à promoção da transparência pública e acesso à informação.

O programa traz, dentre outras coisas, a obrigatoriedade de realização de seminários, cursos e treinamentos, execução dos trabalhos com zelo e promoção e arregimentação e sensibilização dos servidores envolvidos nos trabalhos relativos à transparência na Administração Pública., além de possibilitar o acesso a novos conhecimentos e troca de informações com outros entes públicos.

Como já dito, Jundiaí já avançou na efetivação do Portal da Transparência e serviços eletrônicos aos cidadãos, além de ter implementado algumas ações para modernização do site da Câmara Municipal (,https://votoconscientejundiai.com.br/cidadania/o-voto-consciente-jundiai-a-camara-municipal-e-a-sociedade/) contudo, na prática, quem já teve curiosidade de saber quanto custa uma obra/convênio, utilizou o serviço e-156 quis saber a quantas andam as comissões temáticas da Câmara  sabe o que é frustrar-se….

Acrescenta-se que a falta de acessibilidade às informações gera ainda outras consequências nefastas ao equilíbrio e harmonia dos Poderes Republicanos, pois o cidadão que não consegue obter informações pela via administrativa acaba se socorrendo, ora ao Poder Legislativo (reforçando o clientelismo) ora ao Poder Judiciário, o que inviabiliza a política voltada para a promoção e fortalecimento  da cidadania participativa, dentro de uma visão sistêmica de funcionamento do Estado.

Portanto, não basta atender aos pressupostos de participação e transparência apenas formalmente (pois a lei assim exige ao gestor), havendo  que se instituir,  dentro da Administração Pública nas três esferas de governo  e em todos os Poderes,  ações que promovam  e efetivem a transparência das decisões, projetos e contratos públicos.

Para saber mais:

https://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/BrasilTransparente/index.asp

https://www.portaltransparencia.jus.br/

https://www.interlegis.leg.br/institucional/transparencia

Simone Pligher

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