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Lei atual permite hotel e condomínios na Serra

Publicada em 29/01/2012 às 12:45 | por Henrique Parra Parra Filho

> Matéria retirada, na íntegra, do Jornal de Jundiaí.

FABIANO MAIAFoto aérea mostra a especulação imobiliária chegando à Serra do Japi. Na Zona de Conservação, legislação é menos restritiva 

Foto aérea mostra a especulação imobiliária chegando à Serra do Japi. Na Zona de Conservação, legislação é menos restritiva

 

Em estudos desde o ano passado, a revisão da Lei 417, conhecida como a Lei de Proteção da Serra do Japi, pode não ser apreciada este ano. A legislação atual é de 2004 e foi um marco na legislação ambiental de Jundiaí. Ela divide a Serra em três grandes territórios: Reserva Biológica, Zona de Preservação e Zona de Conservação. Nesse último, empreendimentos, como hotéis e loteamentos, não são proibidos.

Justamente esse ponto tem rendido uma série de especulações. Desde que aconteceram as audiências públicas da alteração do Plano Diretor e da Lei de Uso e Ocupação do Solo, existia uma grande expectativa para que a revisão da Lei da Serra do Japi também passasse por audiências públicas e fosse enviada para a Câmara de Jundiaí, o que ainda não aconteceu.

Ambientalistas chegaram a criticar o atraso na apreciação do projeto. Empresas, que seriam proprietárias de terrenos na região da Zona de Conservação e Amortecimento e até na Zona de Preservação da Serra (que tem legislação mais restritiva), estariam interessadas em apressar projetos de construção de hotéis. O secretário de Planejamento e Meio Ambiente de Jundiaí, Jaderson Spina, confirma que houve reuniões com empreendedores que são proprietários de terrenos na região de Conservação (área que acompanha parte da extensão da avenida Antonio Pincinato) e que pretendem investir no local.

Poucas restrições – “Havia um acordo com esses empresários, desde 2004, de que, se eles fossem usar a área, teriam de preservar 30% e eles concordaram. Nessa área, a legislação atual não proíbe a construção, por exemplo, de hotéis, casas de repouso ou mesmo loteamento”, explicou. Segundo ele, se a legislação mudar agora, muitos que já estão lá podem até entrar na Justiça solicitando indenizações do poder público pelo fato de a legislação ter mudado. “Eles são proprietários de uma área onde hoje, com preservação, podem fazer seus investimentos. Mas o que está sendo proposto é transformar toda a área em Área de Tombamento”, alega.

Sobre a possibilidade de adotar algumas das propostas feitas pelo Conselho Gestor, o secretário é enfático. “É a visão dos ambientalistas. A administração concorda que alterações podem ser feitas, desde que devidamente embasadas tecnicamente. O que houve até agora foram encontros do Conselho Gestor e algumas reuniões, mas o que estamos propondo, por sugestão até mesmo da Fundação Florestal (gestora das APAs (Áreas de Proteção Ambiental da Serra do Japi), é um seminário para discutir o futuro  de toda a Serra. Esse Seminário será organizado pela Fundação Florestal. Depois disso, poderemos discutir alterações e fazer audiências”, completa.

Assunto debatido – Para o ex-presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comdema) e atual colaborador da Frente de Defesa da APA Jundiaí, Fábio Storari, a legislação atual é permissiva e, por isso, os estudos da revisão foram feitos. “Esse novo texto foi debatido por quatro meses, inclusive com a presença de membros da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente. O texto está no site da Prefeitura e deveria estar passando por audiências”, desabafa.

Segundo ele, durante as discussões de alteração, estiveram presentes representantes da Fundação Cintra Gordinho, que seria uma das interessadas por ter terrenos na região. “Mas eles não apresentaram contraponto. Existem dois processos na Prefeitura, que esses empreendedores deram entrada em 2010 e que pedem as diretrizes para loteamento no local. Agora querem adiar as discussões”, argumenta.

O presidente do Conselho Gestor da Serra, Antonio Luiz Mendes Pereira, diz que não vê como atraso o fato de os empresários buscarem uma forma de argumentar com a Prefeitura. “Não houve pedido de novo empreendimento no ano passado. Existem dois de 2010. Não acredito que a realização do seminário  e as novas discussões vão beneficiar alguém.” Além dos dois processos, há ainda uma consulta protocolada em 2010 para lotear cerca de 300 alqueires na região da Antonio Pincinato. O processo foi paralisado no ano passado.

ROBERTA DUTRA

 

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2 respostas para “Lei atual permite hotel e condomínios na Serra”

  1. Avatar Simone disse:

    A possibilidade de permissão legal não significa “dever” de permitir. Há que se verificar as restrições impostas pela lei municipal e pela Constituição Federal, especialmente quanto ao prévio estudo de impacto ambiental e a oitiva do conselho gestor e do condema. Será que o Município precisa mesmo desses empreendimentos? TEmos uma equação em que se encontram, de um lado, empreendedores, alguns futuros proprietários e hóspedes e de outro, maior proteção do patrimônio ambiental… para que lado vai pesar essa balança? Não poderíamos desenvolver o ecoturismo de uma forma menos invasiva (em termos territoriais) e mais inclusiva, em termos sociais? São perguntas que faço ao ler essa preocupante notícia…

  2. Simone, gostei muito de seu comentário!
    A Frente de Defesa da APA Jundiaí participará do Seminário que a Prefeitura realizará e tentaremos aprofundar o debate de que a Zona de Conservação, mesmo sem mata nativa, precisa se manter como cinturão da Serra, contendo o avanço urbano e, com outras áreas verdes, formando corredor ecológico. Não podemos ilhar a Serra pois isso afetará sua biodiversidade! abraços do henrique

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