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Lei de Diretrizes Orçamentárias, amanhã, na Câmara

Publicada em 13/07/2009 às 19:34 | por Voto Consciente Jundiai

ÚLTIMA SESSÃO

13/7/2009

RUI CARLOS Emendas apresentadas pelo PT nem chegarão ao Plenário. Sessão começa às 9h

Emendas apresentadas pelo PT nem chegarão ao Plenário. Sessão começa às 9h

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o único projeto que será votado pelos vereadores, amanhã, na última sessão da Câmara antes do recesso parlamentar, que começa às 9 horas. O texto da lei deverá ser aprovado pelos parlamentares sem qualquer emenda – as sete apresentadas foram rejeitadas pela Comissão Mista (que reúne a Justiça e Redação e a Economia, Finanças e Orçamento).

De acordo com o artigo 80, parágrafo 5º, do Regimento Interno da Câmara, “a Ordem do Dia propriamente dita terá como item único em casos de, entre outros, orçamentos públicos, como plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual”. A LDO é o documento no qual a Prefeitura estabelece a expectativa de arrecadação para o próximo ano e determina como esse dinheiro será utilizado. O Orçamento Municipal de Jundiaí para 2010 prevê arrecadação de mais de R$ 1 bilhão.

Todas as emendas foram propostas pelos dois vereadores petistas, Marilena Negro e Durval Orlato. Uma das investidas de Marilena solicita que o Executivo encaminhe à Câmara cópia dos convênios até 30 dias da formalização do item. Ela também propõe a divulgação da gestão fiscal em meios eletrônicos. Já Orlato tenta implantar um modelo semelhante ao Orçamento Participativo (OP), uma das bandeiras do PT. “A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que tenha consulta popular ao orçamento, não apenas pelo meio eletrônico”, justifica.

Outra questão apontada pelo vereador é a previsão do uso de parte da verba da Prefeitura à Câmara ser destinada a emendas dos parlamentares. “Aí, evitaria transtornos técnicos e políticos, já que nenhum programa da Prefeitura precisaria ser mexido”, argumenta.

As intervenções, entretanto, foram barradas pela Comissão Mista em reunião fechada no último dia 7. Assim, o mesmo fato de 2008 se repetiu, quando as emendas da oposição sequer passaram pelo crivo da Comissão Mista. Por isso, as propostas nem chegarão a ser discutidas em Plenário.

Imbróglio – Neste primeiro ano de governo, por conta de lacunas na legislação federal, há um imbróglio que envolve a apresentação de emendas. Isso ocorre porque, no primeiro ano de cada nova administração, deve ser aprovado também pela Câmara o planejamento de metas para os próximos quatro anos (2010 a 2013), chamado de Plano Plurianual (PPA). O correto, no entender da Consultoria Jurídica da Câmara, seria votar o PPA antes da LDO ou junto com a LDO, o que não ocorrerá. Além do texto da lei, os vereadores receberam do Executivo um anexo com metas fiscais.

ROBERTA BORGES

fonte: JJ

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