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Lei que favorecia aproveitadores foi revogada / Aprovado repasse a creches

Publicada em 18/02/2009 às 10:59 | por Voto Consciente Jundiai

CÂMARA DE JUNDIAÍ

18/2/2009

VALTER TOZETTO JR Maioria dos vereadores concordou em aprovar projeto, de autoria do prefeito, que revoga regularizações de obras

Maioria dos vereadores concordou em aprovar projeto, de autoria do prefeito, que revoga regularizações de obras

A Câmara de Jundiaí revogou em sessão ordinária, ontem de manhã, dispositivo criado, em abril do ano passado pelo ex-prefeito, Ary Fossen (PSDB), que permitia a regularização de obras clandestinas na cidade.

De acordo com a maioria dos vereadores, a permissão para regularização de construções e reformas em obras, em desacordo com projeto inicial, estava sendo usada como ‘brecha’ para novas edificações irregulares em “afronta ao Plano Diretor”. O projeto de lei complementar para revogação do dispositivo foi encaminhado pelo atual prefeito, Miguel Haddad (PSDB), ao Legislativo. “Obras de porte construídas recentemente sem respeitar a legislação estão sendo rapidamente regularizadas, enquanto as pequenas edificações permanecem sem condições de atender aos procedimentos burocráticos”, diz justificativa do Executivo.

A oposição da Câmara, no entanto, pediu, sem sucesso, o adiamento da discussão sobre a revogação. “Vamos dar mais quatro sessões e chamar o secretário responsável para discutir o assunto em audiência pública em respeito ao Legislativo anterior”, sugeriu Marilena Negro (PT). “Será que já atenderam alguns pedidos que queriam e agora se dane o resto?”, cutucou a vereadora, que classificou a revogação de “tácita” (leia mais na coluna Pela Ordem).

Na tribuna, Enivaldo de Freitas, o Val (PTB), Júlio César de Oliveira, o Julião (PSDB), José dias (PDT), Fernando Bardi (PDT), José Galvão Braga Campos, o Tico (PSDB) e Marcelo Gastaldo (PTB) rebateram os argumentos da oposição. “Do jeito anterior, o Plano Diretor estava aberto e muita gente se aproveitava da brecha”, analisou o petebista. “Não vemos como não votar (a revogação). Senão vamos beneficiar os infratores”, justificou Tico.

O tucano Julião foi mais enfático. Sobre o antigo projeto afirmou que Jundiaí poderia “abrir a caixa de Pandora e virar cidade sem lei”, metaforizou. “Não dá para as pessoas continuarem construindo a qualquer tempo e conseguir a regularização posteriormente.”

O projeto de Ary Fossen, que criou a lei complementar, em abril do ano passado, foi justificado pelo “número de atividades comerciais, de serviços e industriais impedidas de se instalarem ou operando irregularmente na cidade.”

THIAGO GODINHO

fonte: JJ
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EM URGÊNCIA

18/2/2009

Foi aprovado, na sessão ordinária de ontem, por unanimidade, projeto de lei para repasse de R$ 302,2 mil à Creche Mãe Mei Mei, Lar Galeão Coutinho e Casa da Criança Nossa Senhora do Desterro. A votação entrou na pauta em regime de urgência. A verba é destinada ao atendimento de crianças carentes em 2009.

Convênio semelhante já existia, mas a verba era do Fundo Nacional e Fundo Municipal de Assistência Social. Com a aprovação da lei federal 11.497/07, que criou o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), as prefeituras precisam readequar os convênios, pois os recursos passam a ser da pasta de Educação.

“É um marco na relação da Prefeitura com as creches”, disse a vereadora Marilena Negro. Uma emenda que permite designação do número de crianças a serem atendidas pelas entidades foi aprovada.

fonte: JJ

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