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Leis serão revogadas na Câmara

Publicada em 15/10/2009 às 11:36 | por Voto Consciente Jundiai

>BANCOS

14/10/2009

MATEUS VIEIRA Plenário - Vereadores durante a sessão ordinária, interrompida para discussão do projeto ligado à estrutura dos bancos

Plenário – Vereadores durante a sessão ordinária, interrompida para discussão do projeto ligado à estrutura dos bancos

O projeto de lei complementar nº 881, enviado pela Prefeitura à Câmara de Jundiaí, para revogar quatro leis complementares, apresentadas entre os anos de 1997 e 2003, e relacionadas à estrutura de estabelecimentos bancários, será retirado da Casa de Leis para uma nova revisão. A informação é do Executivo, em nota enviada ontem à noite. No entanto, a administração terá que enviar uma proposta semelhante ao Legislativo para cumprir determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo, que alega não ser de competência da Prefeitura legislar sobre questões ligadas à segurança dos bancos.

A retirada do projeto, protocolado no último dia 7, foi anunciada após reunião, no final da tarde de ontem, entre os vereadores ligados à Comissão de Justiça e Redação (CJR) e o secretário de Negócios Jurídicos, Gustavo Maryssael de Campos.

O mesmo projeto foi discutido em reunião, a portas fechadas, ontem de manhã, interrompendo a sessão ordinária da Câmara. O vereador Fernando Bardi (PDT), membro da comissão, explicou que esta é uma pendência de 2001. “O Tribunal de Justiça entende que estamos legislando sobre segurança, mas queremos encontrar um meio-termo. Na nossa visão, o que não podemos fazer é interferir em questões como câmeras de monitoramento, por exemplo”, afirmou. A comissão é presidida por Paulo Sérgio Martins (PV).

Segundo o apurado pelo JJ, o projeto de lei complementar afetaria outras leis aprovadas na Câmara envolvendo agências bancárias e não somente as descritas no texto da proposta. No ano passado, um projeto criado pelo então vereador Adilson Rosa (PR), que pretendia determinar a necessidade de instalar divisórias entre os caixas eletrônicos, foi barrado por ser apontado como inconstitucional. Outro assunto tratado pela Casa de Leis se refere a regras para o atendimento em até 15 minutos nos bancos, o que depende da distribuição de senhas.

Determinações – O projeto de lei complementar, de autoria da Prefeitura, chegou à Câmara de Jundiaí no dia 7 de outubro. Ainda, segundo a justificativa da proposta, a Febrabam (Federação Brasileira das Associações de Bancos) também teria emitido um mandado de segurança ao prefeito. O artigo 1º do projeto revoga o artigo 93-B do Anexo de Normas Técnicas do Código de Obras e Edificações; já o segundo trata da suspensão das leis número 234, de 1997; 265, de 1998; 378, de 2003, e 380, do mesmo ano.

A lei complementar 234 estabelece que as edificações de estabelecimentos bancários deverão ter banheiros e bebedouros para uso público. A 265 determina a existência de alarmes e travas nas portas de bancos, além de uma entrada exclusiva para cadeirantes. A 378 trata de rampas e portas especiais em bancos e em caixas eletrônicos. Já a 380 prevê que os compartimentos de caixas eletrônicos sejam feitos com vidros parte insufilmados, parte transparentes. As quatro fazem alterações ao artigo 93 do Código de Obras e Edificações.

Reavaliação – Após a reunião com os vereadores da CJR, ontem à tarde, a Prefeitura de Jundiaí enviou uma nota por meio de sua assessoria de imprensa. “Como se trata de um assunto que decorre de uma decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça, a administração entendeu por bem retirar o projeto, anteriormente enviado, com o propósito de reanalisar a questão”, informou a nota.

ROBERTA BORGES

fonte: JJ

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