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Limite é dificuldade para lei

Publicada em 29/05/2009 às 11:09 | por Voto Consciente Jundiai

IMPACTO DE VIZINHANÇA

4/6/2009

MARCELO LANGUE Evento na Câmara serviu para 'cobrar o Executivo', segundo vereador Orlato

Evento na Câmara serviu para ‘cobrar o Executivo’, segundo vereador Orlato

O projeto de lei para prever Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), ou seja, contrapartida empresarial no caso de obras que impliquem em mudanças significativas para a cidade, já está formatado pela Prefeitura de Jundiaí. O limite para determinar quais obras passariam por essa análise, porém, emperra o envio da proposta para apreciação da Câmara de Vereadores.

“Essa ‘linha de corte’ é justamente a grande dificuldade. No mais, o projeto está prontinho”, ressaltou o secretário de Planejamento e Meio Ambiente, Jaderson Spina. Ele participou, ontem à noite, no Legislativo, de série de palestras sobre o tema, dentro de evento organizado pelo vereador petista Durval Orlato.

Segundo Jaderson, há previsão para que o projeto para determinar o EIV chegue às mãos dos vereadores antes do início do recesso parlamentar em 15 de julho. A proposta, com 100 páginas, engloba empreendimentos comerciais, residenciais e industriais. As contrapartidas vão desde a construção de creches, viabilização viária, rede de esgoto a reservatório de água. “A construção de uma boate ou lanchonete, por exemplo, pode estar prevista em certa área pela lei de Zoneamento, mas pode implicar em mais trânsito, barulho ou cheiro da cozinha”, explica o secretário.

As obras já implantadas, contudo, não podem ser afetadas pela aplicação da nova norma. “Estes serão ônus que o município terá de arcar. Não dá para retroagir nestes casos.” A proposta prevê, também, a criação de conselho que analisaria, caso a caso, quais obras deveriam sofrer os efeitos do EIV. O grupo seria formado pelos secretários de Planejamento e Meio Ambiente, Obras, Transportes e Serviços Públicos, além do diretor-presidente da DAE. “No caso de projetos complexos como a transposição da Ponte São João, hoje tão discutida, poderia ser proposta a consulta a institutos e universidades”, avalia Spina.

Participação – Uma das palestrantes no evento de ontem foi a especialista em Controle e Gestão Ambiental da secretaria do Verde e Meio Ambiente da Prefeitura de São Paulo, Ana Soraya Sechin. Segundo ela, a realização de audiências públicas na capital paulista proporcionou maior participação popular e engajamento de comunidades no tema. “Aqui, por exemplo, a dona de casa de Jundiaí poderia dizer o que a incomoda. O EIV seria democratizado”, projeta.

Exemplo – O diretor de Meio Ambiente da Prefeitura de Atibaia, Fernando Protta, também esteve na Câmara para falar sobre projeto regulamentado naquela cidade desde 2005. Ele salientou que lá o EIV ‘caminha’ junto com lei que obriga a realização de audiências para discussão dos novos empreendimentos. “É um instrumento de participação social”, concluiu.

THIAGO GODINHO

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fonte: JJ

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