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Miguel aperta a lei contra imóveis vazios em Jundiaí

Publicada em 28/10/2009 às 19:25 | por Voto Consciente Jundiai

Projeto envolve até perda de propriedade sem indenização em 3 anos
27/10/09
José Arnaldo de Oliveira
Agência BOM DIA

O abandono de imóveis vazios ou desabitados das áreas urbanas será punido em Jundiaí, de acordo com projeto de lei complementar que o prefeito Miguel Haddad (PSDB) envia hoje à Câmara. “Antes de mais nada, é uma questão de saúde e de segurança públicos”, diz.

Para o prefeito, a estimativa é de 300 imóveis em estado crítico. Mas o número pode variar.

“A principal motivação da lei será impedir o uso por invasores e atividades ilegais, além de evitar a proliferação de doenças e animais nocivos”, acrescenta Miguel.

Risco de perda
Pelo projeto, uma comissão analisa cada caso e notifica o imóvel para regularização, com multas de R$ 5 por m, em 30 dias.

Passado esse prazo, o bem será arrecadado para guarda do município durante três anos, com direito a recurso, e pode ser usado depois para o interesse social. O princípio é previsto no Estatuto das Cidades. E nos artigos 1.275 e 1.276 do Código Civil Brasileiro.

‘Isso era um ninho de cachorros’
O aposentado João Fidélis da Silva, morador da rua Dora Franco, na Bela Vista, conhece a prefeitura apenas por ter pedido a pavimentação da rua (que ainda não saiu). Mas aprova a idéia do projeto.

“Moro há 12 anos aqui e isso era um ninho de cachorros e mau cheiro. Só agora começaram a limpar, saíram uns seis caminhões de lixo”, afirma sobre o auditório abandonado da Vigorelli.

Pelo projeto, a responsabilidade cabe ao proprietário, ao síndico, ao titular ou possuidor do imóvel.

Número é maior
No Serviço de Atendimento ao Cidadão (156) da prefeitura, o coordenador Paulo Roberto Moraes diz que pelo menos 2% dos 90 mil imóveis construídos do município (1,8 mil) estão fechados, interrompidos ou abandonados. E percentual semelhante nos 75 mil terrenos (1,5 mil) sem limpeza, calçadas ou cuidados mínimos já previstos na legislação municipal.

“É preciso cobrar responsabilidade dos especuladores. Imagine ser vizinho”, afirma Moraes.

Sessão tem prefeito ‘virtual’
Além do envio do projeto de lei para a Câmara, o prefeito Miguel Haddad está em foco da sessão de hoje, a partir das 9h. Enquanto a emenda 94 da Lei Orgânica, de Paulo Sérgio Martins (PV), acaba com o voto secreto em vetos do prefeito, a emenda 91, de Durval Orlato (PT), muda o quórum de votação de leis complementares (como sobre os imóveis).

O chefe do Executivo também está na pauta com o Projeto de Lei 10.452, que autoriza convênio com a Cenpec e a Fundação Volkswagen para a rede municipal usar o Projeto Brincar na educação infantil e fundamental.

A sessão marca a despedida do suplente José Carlos Grapeia no retorno do vereador Val Freitas (PTB). O vereador Leandro Palmarini (PV) coloca projeto de criação do Emprega Jundiaí e moção de apoio a Ricardo Trípoli para criação do Código Federal de Bem Estar Animal. E Antonio Pereira Neto, o Doca (PP) passa apoio ao “Cerco de Jericó”.

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