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Miguel vai seguir pareceres jurídicos

Publicada em 02/03/2009 às 09:43 | por Voto Consciente Jundiai

PROJETOS ILEGAIS

27/2/2009

MATEUS VIEIRA Tendência - Para Secretário Oraci Gothardo, projetos inconstitucionais devem diminuir

Tendência – Para Secretário Oraci Gothardo, projetos inconstitucionais devem diminuir

O prefeito Miguel Haddad (PSDB) vetará todos os projetos de lei considerados ilegais e inconstitucionais pelo Jurídico do Executivo. A afirmação foi feita, ontem à tarde, por Oraci Gotardo, secretário de Assuntos Parlamentares da Prefeitura. O assunto voltou a ser discutido após aprovação no Legislativo, na sessão da última quarta-feira, de mais um projeto com parecer de inconstitucionalidade na Câmara de Jundiaí.

A proposta, de autoria de Enivaldo de Freitas, o Val (PTB), para prever vagas delimitadas de curta duração próximas de hospitais, foi a responsável pelo debate. Para os vereadores, fica o impasse de criar leis que não poderão ser executadas.

Para Gotardo, o argumento de que a criação de propostas ao menos provocam debates sobre os temas é válido. Mas, sem exageros. “Realmente pode incentivar alguns debates. Mas não é saudável criar um monte de projetos que serão vetados.”

Na sessão ordinária desta quarta-feira, os dois vereadores-delegados, Paulo Sérgio Martins (PV) e Fernando Bardi (PDT), saíram em defesa da aprovação de projetos considerados ilegais, mas que tenham consistência no mérito.

“Não acho verdade que as discussões acabem no vazio como dizem. Em algum momento, as discussões são levadas em conta e colocadas em prática”, salientou Paulo Sérgio. “Se a via não é a mais correta do ponto de vista jurídico, tem o intuito de sensibilizar o Executivo, que precisa ser motivado a discutir. É função nossa provocar”, emendou Bardi.

A análise do projeto de Val foi enviada ontem à Consultoria Jurídica da Prefeitura. O secretário de Assuntos Parlamentares, porém, não quis fazer previsões sobre a possibilidade de veto. “Não quero ser adivinho.”

Gotardo enfatizou que o número de projetos ilegais deve diminuir já que anteprojetos com o conteúdo das propostas estão sendo enviados para análise jurídica antes de tramitar na Câmara. “Duas vezes este ano, projetos ilegais já foram transformados em legais após essa iniciativa. Esse (projeto) do Val já era mais antigo”, justificou.

Para o secretário, que já foi vereador, realmente há muita dificuldade para os vereadores legislarem. “Não podem propor nada que crie despesas ao município, então a limitação é muito grande.”

Bom senso – Em entrevista publicada no último domingo no JJ Regional, Gotardo alertou para a necessidade de ´bom senso´ na apresentação de propostas. “Antigamente, já foi discutida até a possibilidade de os projetos não passarem pela análise da Consultoria Jurídica, mas é claro que não deu certo.”

THIAGO GODINHO

fonte: JJ

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