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Não é possível propor emendas

Publicada em 30/06/2009 às 17:31 | por Voto Consciente Jundiai

LDO

24/6/2009

ALEX M. CARMELLO Vereadores têm até 17 de julho para analisar projeto. 'Pular' recesso é opção

Vereadores têm até 17 de julho para analisar projeto. ‘Pular’ recesso é opção

O ´misterioso´ parecer da Consultoria Jurídica da Câmara de Jundiaí, enfim, foi oficializado ontem para confirmar o que o JJ Regional já havia noticiado há duas semanas: da forma como o texto que trata a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi enviado ao Legislativo, os vereadores não vão conseguir propor emendas ao projeto. Agora, os parlamentares têm de decidir entre votar a proposta sem qualquer interferência ou não entrar em recesso, em julho, e analisar a LDO apenas quando o Plano Plurianual (PPA) chegar à Casa, no segundo semestre. O assunto é tema de uma audiência pública realizada hoje, na Câmara, a partir das 9 horas.

Segundo fontes ouvidas pelo JJ, como o projeto da LDO não trouxe um anexo de metas, não será possível arriscar qualquer interferência. Isso ocorre porque uma mudança feita pelo Governo Federal estipula que o PPA deve ser elaborado no primeiro ano de governo, com previsão até o último – não enfocando, por isso, a transição de administração.

A LDO, encaminhada à Câmara no final de abril, tem de ser votada até o dia 17 de julho. Uma alternativa é os parlamentares não entrarem em recesso e seguir os trabalhos até a chegada do PPA. A outra é aprovar o projeto sem qualquer emenda, o que não agrada todos os vereadores. Neste caso, quando o plano fosse recebido, teria de haver uma readequação por conta da LDO.

Conforme apurado pelo JJ, os vereadores – cuja maioria apoia o governo – devem ficar com a segunda opção. “É necessário enviar um anexo ou suspender a tramitação até a chegada do PPA. O Jurídico da Prefeitura precisa entrar num entendimento. Do jeito que está, entendo que não pode continuar tramitando”, afirmou Durval Orlato (PT), ontem, durante a sessão.

Segundo o secretário de Finanças, José Antônio Parimoschi, a discussão levantada pelo parecer do Jurídico da Câmara, que se refere ao anexo de prioridades – que não é encaminhado com a LDO no primeiro ano de governo – está fundamentada no artigo 3º do projeto de lei. “As metas e prioridades para o exercício de 2010 serão estabelecidas no PPA de 2010-2013”, ressalta.

Polêmica – O projeto que cria a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) provocou uma reunião, a portas fechadas, entre os vereadores da situação, há cerca de 15 dias. Na ocasião, eles já teriam em mãos o parecer do Jurídico. Entretanto, ao final do encontro, os parlamentares negaram a existência do documento e não comentaram o assunto. As emendas feitas à LDO são apresentadas apenas pelos vereadores de oposição. Em geral, elas são derrubadas e nem chegam à discussão no plenário.

No ano passado, quando o texto referente à LDO 2009 estava em discussão, a lei foi aprovada faltando oito dias para o recesso. O projeto passou pelo Legislativo sem que nenhuma das cinco emendas propostas pelo PT fossem aprovadas – elas foram barradas ainda na Comissão Mista (que une a Justiça e Redação e Economia, Finanças e Orçamento) e pediam informações, entre outros, sobre cargos públicos vagos.

ROBERTA BORGES

fonte: JJ

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