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Nepotismo

Publicada em 04/03/2009 às 19:17 | por Voto Consciente Jundiai

Câmara aprova adequação de diretores para secretários

Decisão abre caminho para a nomeação de parentes na Prefeitura Municipal de Jarinu

A prefeita de Jarinu, Maria de Fátima Moura Lorencini (PTB), está com o caminho livre para nomear sua família aos cargos públicos na Prefeitura Municipal, conforme ela havia manifestado interesse com o pedido de tutela antecipada e negado pelo Ministério Público (MP) e pela juíza da Vara Distrital de Jarinu, no final de janeiro. Isto porque, a Câmara Municipal aprovou, na última terça-feira, dia 03, por 7 a 2, o segundo turno do projeto que altera o artigo ’77-A’ da Lei Orgânica Municipal (LOM) de autoria do Executivo, ao qual substitui as Diretorias por Secretarias. Os únicos vereadores que votaram contra foram Milton Martins da Silva “Bugiu” (DEM) e Edson Ferreira Lima “Negão” (PMDB).
Com esta reforma administrativa, a Prefeitura de Jarinu poderá justificar a mudança de diretores para secretários para se adequar à súmula vinculante número 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) que coíbe a prática do nepotismo, ao qual, abre uma brecha para o emprego de parentes em cargos de secretários. Com isso, Fátima Lorencini, poderá cumprir a afirmação feita ao Ministério Público de Jarinu, de que “não está, por meio da ação, a pedir permissão do judiciário para poder nomear este ou aquele para este ou aquele cargo – ela o fará!”. Na ação enviada ao MP a prefeita afirmava que nomearia seu marido, o ex-prefeito Toninho Lorenci, e as duas filhas Elizângela e Eliana Lorencini, aos cargos públicos.
O advogado da prefeita, Paulo Roberto Annoni Bonadies, confirmou que a prefeita nomearia o marido para o cargo de secretário de Governo e as filhas, Elizângela e Eliane, como secretárias de Administração e de Planejamento, respectivamente.
O ex-prefeito Toninho Lorencini esteve presente na Sessão Ordinária, onde foi aprovado o projeto e vibrou com a aprovação da Câmara Municipal.
Para o vereador contrário a decisão, Milton “Bugiu”, a ação é inconstitucional visto que o orçamento da Prefeitura de Jarinu não comporta 13 secretários. Antes a Prefeitura contava com apenas oito diretorias. “Pelo porte da cidade esta decisão é inconstitucional. Agora precisamos ficar atento com a prefeita, para ver se ela irá mesmo nomear sua família”, declarou.
Para o vice-prefeito de Jarinu, Rubinho Parise (PTB), o projeto aprovado pela Câmara é um aprimoramento da Lei Orgânica Municipal a súmula vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal. Ele contou que o projeto foi apresentado para reestruturar a administração municipal, onde serão criados mais cargos de professores, médicos e inclusive uma ouvidoria pública. “A prefeitura está se adequando a decisão do STF e aprimorando a súmula vinculante”, afirmou.
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