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NOTA PÚBLICA

Publicada em 27/11/2017 às 18:09 | por Comunicação Voto Jundiaí

O Movimento Voto Consciente Jundiaí vem, por meio desta nota, manifestar apoio à decisão do desembargador Moacir Peres, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ – SP), que suspendeu a emenda à Lei Orgânica de Jundiaí nº 73 de 2017, aprovada na Câmara Municipal e que trata da adoção de políticas de ensino na cidade quanto ao uso da expressão “ideologia de gênero”. A medida foi tomada após ser julgado que a emenda poderia acarretar em prejuízo ao trabalho dos educadores da rede municipal de ensino.

Nosso posicionamento representa também uma manifestação contrária à tramitação da então proposta de emenda à Lei Orgânica (PELOJ) nº 125 de 2016, do vereador Marcelo Gastaldo (PTB), devido à falta de transparência, divulgação e participação popular no processo de aprovação da matéria.

De acordo com registros feitos pela Rede Jundiaí 50-50, houve manobra regimental para a aprovação, vez que não foi publicizada devidamente a agenda de tramitação da proposta. Uma PELOJ altera a lei orgânica de um município, que é a lei mais importante de uma cidade por constituir uma versão municipal da constituição federal.

O percurso dos caminhos formais de emenda desse tipo, portanto, obedece regras mais rígidas e demanda uma discussão mais aprofundada. Ou seja, a matéria deve ser tratada com um rito mais solene do que as outras proposições que passam pela Câmara Municipal. Conforme consta na própria Lei Orgânica de Jundiaí, emenda a ela sugerida deve ser votada em dois turnos, especificamente, e ter o voto favorável de três quintos dos vereadores.

O primeiro turno da votação do item ocorreu na sessão ordinária do dia 26 de setembro último, com a necessária quantidade de votos para ser aprovada. O segundo turno de votação da matéria registrou a mesma quantidade, porém em sessão extraordinária realizada imediatamente após à ordinária.

A Rede Jundiaí 50-50 detectou que a ata da sessão extraordinária foi publicada no site oficial da Câmara faltando apenas cerca de 15 minutos para o seu início. Sem a devida publicidade, os munícipes não poderiam saber que o segundo turno da votação iria ocorrer no mesmo dia e, então, a Câmara se esvaziou. Além disso, não foi convocada audiência pública para a discussão mais ampla do conteúdo da proposta.

Investigando o ocorrido, o Movimento Voto Consciente Jundiaí realizou consulta jurídica com especialistas e pesquisa no banco de dados da Câmara – tabela ilustrativa anexa – para levantar informações. Foi constatado que uma votação de PELOJ com o mesmo padrão da que foi aprovada na sessão do dia 26 de setembro último nunca ocorreu no município, pelo menos nos últimos dez anos!

Esses dados tabulados mostram claramente que houve alteração da conduta da Câmara em relação à tramitação da matéria em questão. O tratamento solene para a alteração da Lei Orgânica do Município (LOJ) não foi observado neste caso, o que consideramos extremamente grave.

Pautamos nossas avaliações por meio de princípios democráticos que consideramos fundamentais para o pleno e legítimo exercício da política. Observamos, no entanto, que o modo como a citada PELOJ foi colocada em pauta, apreciada e aprovada não acompanha de forma alguma princípios que respeitem uma atuação pública e política verdadeiramente democrática.

Deixamos claro que o nosso movimento não tem como escopo a questão de gênero, de modo que o posicionamento aqui expresso não se dirige a essa questão. Reiteramos, conforme exposto, que nossa crítica está centralizada na condução do processo legislativo envolvendo a emenda número 73. Entendemos que não houve total transparência, publicidade e participação popular, nem mesmo audiência pública para que a população fosse consultada previamente sobre o assunto.

O Movimento Voto Consciente Jundiaí se posiciona contra a votação de qualquer proposição, independente do conteúdo, que não realize uma condução do processo legislativo e que não observe os princípios democráticos de transparência, participação e publicidade. Exercitaremos, sempre, o controle social e o estimulo à participação cidadã.

Ver mais em: https://tudo.com.vc/jundiai-regiao/politica/2017/11/16/tribunal-de-justica-derruba-emenda-sobre-discussao-de-genero/

https://www.jj.com.br/noticias-50952-tj-sp-suspende-lei-que-proíbe-ideologia-de-gênero-na-escola

Comunicação Voto Jundiaí

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