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O Marco Civil da Internet e os direitos do consumidor

Publicada em 22/03/2014 às 16:06 | por Márcia Pires

A ser votado pela Câmara dos Deputados na próxima semana, que começa no dia 24 de março,  o Marco Civil da Internet, iniciativa legislativa surgida no final de 2009 para regulamentar a Internet no Brasil, tem o intuito de evitar e prevenir atos de espionagem digital através da criação de uma “rede neutra” que excluiria o armazenamento de dados. A rede, portanto, garantiria a privacidade dos usuários.

Em 2011 a ideia transformou-se em proposta de projeto de lei  e, desde então, tem sido objeto de muita polêmica, cercada por disputas políticas e interesses comerciais. Além do debate político salta aos olhos a questão do direito do consumidor, já que pouquíssimos deles têm conhecimento e compreensão da extensão e importância da votação do projeto.

Os serviços de acesso à Internet, em sua chegada ao Brasil no final dos anos 1980 eram, num primeiro momento, privilégio das principais universidades federais do país. A  popularização do sistema só ocorreu a partir de 1995.

Desde então, houve inúmeras modificações nas estruturas e plataformas tecnológicas, mas a qualidade, naquilo que é oferecido ao usuário comum pouco evoluiu no Brasil quando comparado aos melhores serviços mundo afora. Nada foi capaz, no entanto,  de tornar ainda pior a vida dos consumidores do que o acesso à Internet oferecido por empresas especializadas em outros serviços, sobretudo as de televisão por assinatura e telefonia.

No momento em que todas decidiram invadir o território vizinho, os serviços pioraram e os pobres consumidores ficaram pelo caminho, perdidos e cada vez mais revoltados com a absurda falta de suporte eficaz e agilidade na resolução de problemas.

As (“in”) contestáveis leis de mercado foram e continuarão, cada vez mais, caminhando na direção da oferta de prestação de serviços híbridos. Ou seja, todos os dias fica-se cada vez mais  sujeito aos “combos” da vida.

Defendo a ideia de que se desde a implantação do serviço no País cada empresa tivesse investido pesadamente naquilo que é sua real especialidade – ao invés de querer aventurar-se por outros territórios – talvez hoje pudéssemos ter concorrência de gente grande. Tudo muito: provedores de acesso à Internet  muito  velozes, televisão por assinatura e telefonia com muito mais opções e facilidades e, sobretudo, tudo muito mais barato e com maior abrangência do que aí está. Em nenhum dos segmentos existe total aprovação dos  consumidores e pouca coisa aparece como novidade de real valor evolutivo em termos de inovação.

Nesse sentido, o Marco Civil da Internet poderia ser, então, o grande marco histórico na retomada do caminho para casa: o de cada empresa dirigir suas estratégias, investimentos , pesquisa e desenvolvimento para voltar a ser uma gigante em excelência dentro de sua especialidade.

Lamentável que, por trás das inúmeras manobras políticas para adiar a votação do Marco Civil, exista o pesado lobby das empresas de televisão por assinatura e de telefonia. Também das próprias empresas provedoras de acesso à Internet que, ao verem suas fatias de mercado abduzidas pelas alternativas oferecidas pelas concorrentes, irão com tudo para cima do legislativo a fim de “se garantir”.

Vamos esperar que os cidadãos defendam seus direitos de consumidor, interagindo com deputados e exigindo-lhes uma visão e atitude política acima de interesses individuais. E que o Marco Civil possa ser um eficaz e efetivo regulatório daquilo que se sonha em termos de serviços de acesso à Internet, telefonia ou televisão por assinatura.

Márcia Pires

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