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Prazo para apresentar emendas termina dia 3

Publicada em 03/07/2009 às 11:41 | por Voto Consciente Jundiai

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

1/7/2009

Uma reunião entre os vereadores da Comissão Mista definiu, ontem, um prazo para a apresentação de emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Os vereadores têm até sexta-feira para propor intervenções. Segundo apurado pelo JJ Regional, após polêmica, o texto da lei deverá ser aprovado antes do recesso parlamentar.

A proposta deve entrar na pauta do dia 14 de julho. A comissão é formada por membros da Justiça e Redação e de Economia, Finanças e Orçamento. A reunião ocorreu depois da sessão ordinária e foi rápida. Segundo Paulo Sérgio Martins (PV), presidente da primeira comissão, o prazo é necessário porque as emendas terão de passar pela análise da Consultoria Jurídica da Casa na próxima terça-feira à tarde. Até o momento, apenas Marilena Negro (PT) apresentou emendas – num total de cinco.

Depois da audiência pública sobre o tema, promovida, na semana passada, pelo secretário de Finanças, José Antônio Parimoschi, os parlamentares decidiram agendar a reunião para debater o que seria feito.

Como este é o primeiro ano de uma nova administração, a LDO é enviada para a Câmara antes do Plano Plurianual (PPA). Desta forma, apenas com o ‘corpo da lei’ em mãos (sem as diretrizes pretendidas pelo Executivo em cada área), o Jurídico da Casa apontou que não seria possível elaborar emendas. Uma saída seria não entrar em recesso e aguardar a chegada do PPA para, então, votar a lei. A outra seria aprová-la já.

A LDO estabelece as normas gerais para elaboração da Lei Orçamentária para 2010 e as diretrizes relativas às principais metas fiscais que o município deve manter sob controle, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“A discussão levantada pelo parecer do Jurídico da Câmara, que se refere ao anexo de prioridades, está abarcada no artigo 3º do projeto de lei: as metas e prioridades para o exercício de 2010 serão estabelecidas no PPA de 2010-2013”, afirma Parimoschi.

ROBERTA BORGES

fonte: JJ

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