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Prefeita confronta Ministério Público para nomear Toninho e filhas, para secretarias

Publicada em 23/01/2009 às 10:19 | por Voto Consciente Jundiai
ESTRANHO


O casal, Fátima e Toninho Lorencini (ao centro), e mais duas filhas, deverão ser companheiros de trabalho
A prefeita eleita de Jarinu, Maria de Fátima Moura Lorencini (PTB), entrou com uma ação no Fórum Municipal para nomear o marido, o ex-prefeito Toninho Lorencini e as filhas Elisângela Lorencini e Eliane Lorencini, para cargos de agentes políticos na Prefeitura Municipal. Esta ação, declaratória com pedido de antecipação de tutela, foi uma espécie de “blindagem” que a prefeita encontrou para fazer as contratações de forma legal e se proteger contra um futuro processo da oposição.

O Ministério Público, através da promotora Kátia Pinheiro Rodrigues, e a juíza da vara distrital de Jarinu, Renata Marques de Jesus, manifestaram-se contra a nomeação dos familiares, usando como base a lei que coíbe a prática do nepotismo. A decisão foi publicada no Diário Oficial, no último dia 13.

Apesar da decisão contrária da Vara Civil de Jarinu, a prefeita afirmou na ação que nomeará seus familiares. Conforme trecho do documento analisado pela Justiça, Fátima “não está, por meio desta ação, a pedir permissão do judiciário para poder nomear este ou aquele para este ou aquele cargo – ela o fará!”.

A intenção da prefeita, conforme informou o advogado Paulo Roberto Annoni Bonadies, é nomear o marido Toninho Lorencini, que é ex-prefeito de Jarinu, para o cargo de secretário de Governo. As filhas do casal, Elizângela e Eliane serão nomeadas secretárias de Administração e de Planejamento, respectivamente. “Toninho conta com a experiência de dois mandatos na prefeitura e quatro na Câmara Municipal ocupando todos os requisitos para ser nomeado, assim com suas filhas que são formadas e com experiências em setores públicos”, salientou Bonadies.

Conforme a assessoria de comunicação da prefeitura informou, a nomeação dos novos secretários deve ocorrer até a próxima sexta-feira, dia 23.

Um dos principais motivos para que a prefeita de Jarinu entrasse com a ação declaratória com pedido de antecipação de tutela, segundo Bonadies, foi o de evitar uma futura ação jurídica da oposição contra as suas nomeações. A promotora recusou o pedido da ação por não existir provas e a juíza seguiu a mesma linha de pensamento.

O maior impasse entre a prefeita e o Ministério Público é a súmula vinculante nº 13, que veda a prática do nepotismo. Segundo o advogado Bonadies, houve um pedido, por meio da ação, para que a juíza não proibisse, conforme a lei, a nomeação de parentes como agentes políticos. De acordo com o advogado da prefeita, os agentes políticos são auxiliares direto do chefe do executivo e não estão incluídos na lei do nepotismo. “Tanto a juíza como o Ministério Público não lembraram que o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) deixou de fora da súmula vinculante os agentes políticos”, disse.

De acordo com o processo, tanto a promotoria quanto a juíza, não compartilham do mesmo entendimento do advogado de Fátima Lorencini. Ambas entendem que pela lei que coíbe a prática do nepotismo, a prefeita não poderá nomear os parentes para os cargos públicos da prefeitura municipal.

Para o advogado, a decisão do poder judiciário municipal não prejudicará a ação, que “é totalmente independente da nomeação”.

A prefeita tem ampla liberdade para nomear seus agentes políticos”, declarou ele.

Mauro Utida

fonte: AVerdade

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