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Prefeito encaminha três vetos a projetos da Câmara

Publicada em 02/04/2009 às 21:34 | por Voto Consciente Jundiai

Segunda-feira, 30 de março de 2009 00:23
Dois deles são inconstitucionais e o terceiro apresenta impossibilidade técnica

Márcio Souza

A Câmara de Jundiaí vota amanhã três vetos totais do Executivo a projetos de leis que foram aprovados pelos vereadores em sessões este ano na casa.

O primeiro veto a ser votado será ao projeto de lei nº 842/2008, do vereador Marcelo Gastaldo (PTB), que prevê desconto de 50% no valor da inscrição em concursos públicos para doadores de sangue.

O segundo é ao projeto de lei nº 10.101/2008, do vereador Enivaldo Ramos, o Val (PTB), que prevê vagas de curta duração próximo a hospitais nas áreas de estacionamento rotativo.

A justificativa do Executivo é de que os dois projetos são ilegais e inconstitucionais, uma vez que não é competência da Câmara legislar sobre os temas.

O terceiro projeto vetado é do vereador Zé Dias (PDT) e prevê a delimitação de áreas para circulação de bicicletas nas praças e parques. A impossibilidade de execução é a justificativa para o veto.

Os vereadores vão votar ainda quatro projetos de lei e quatro moções.

Um dos projetos a ser votado amanhã é do prefeito Miguel Haddad e revoga um dispositivo da Lei 6.897/07 que prevê a suspensão da progressão do servidor público que responde a processo de natureza disciplinar.

A justificativa do prefeito é que a lei pune o servidor antes de o processo ser finalizado e da culpa ter sido averiguada.

O último projeto de lei na pauta é do vereador Paulo Sérgio Martins (PV). Ele quer criar uma rede de radio-comunicação entre portarias de condomínios residenciais e a Polícia.

fonte: BOMDIA

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