Voto Consciente Jundiaí | https://votoconscientejundiai.com.br

Prefeitura e Câmara se contradizem

Publicada em 09/08/2009 às 20:05 | por Voto Consciente Jundiai

JURÍDICO

8/8/2009

A Prefeitura e a Câmara de Jundiaí entraram em contradição, na última semana, ao emitirem pareceres diferentes sobre o projeto de lei que regula o tempo de espera dos clientes em instituições bancárias. As ocorrências deste tipo não são raras, visto que, como ocorre no sistema judiciário, há casos de interpretações diferentes entre advogados e juristas.

Para a consultoria jurídica do Legislativo, o projeto é legal e constitucional, enquanto, para o Executivo, a proposta trata de tema que cabe somente ao governo federal legislar a respeito. Em ambos os lados, há citações de jurisprudências indicando decisões judiciais favoráveis e contrárias às atribuições do município em legislar sobre a questão. Se o veto do prefeito for derrubado, o projeto volta ao Executivo para ser sancionado e definir a partir de quando a lei passará a vigorar.

fonte: JJ

Voto Consciente Jundiai

Leia mais sobre Sem categoria

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Link original: https://votoconscientejundiai.com.br/prefeitura-e-camara-se-contradizem/