Prefeitura e Câmara se contradizem

JURÍDICO

8/8/2009

A Prefeitura e a Câmara de Jundiaí entraram em contradição, na última semana, ao emitirem pareceres diferentes sobre o projeto de lei que regula o tempo de espera dos clientes em instituições bancárias. As ocorrências deste tipo não são raras, visto que, como ocorre no sistema judiciário, há casos de interpretações diferentes entre advogados e juristas.

Para a consultoria jurídica do Legislativo, o projeto é legal e constitucional, enquanto, para o Executivo, a proposta trata de tema que cabe somente ao governo federal legislar a respeito. Em ambos os lados, há citações de jurisprudências indicando decisões judiciais favoráveis e contrárias às atribuições do município em legislar sobre a questão. Se o veto do prefeito for derrubado, o projeto volta ao Executivo para ser sancionado e definir a partir de quando a lei passará a vigorar.

fonte: JJ

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