Prefeitura não tem previsão para cumprir lei
23/5/2009
MAIS TEMPO Secretário Maryssael de Campos não estabelece prazo para execução
A Prefeitura de Jundiaí ainda não tem prazo para cumprir lei, aprovada há 5 anos, que disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos na cidade. “Por se tratar de um assunto complexo, os estudos para regulamentação ainda estão em andamento”, explicou o secretário de Negócios Jurídicos, Gustavo Maryssael de Campos, por meio de nota oficial.
A norma voltou ao debate anteontem, durante a primeira reunião da Comissão Especial da Câmara de Jundiaí, que começou a apurar problemas relacionados aos animais domésticos e silvestres.
O autor do projeto que originou a lei, o vereador Júlio César de Oliveira, o Julião (PSDB), cobrou uma postura do Executivo em relação à aplicação da regra. “Fico espantado que apenas alguns artigos da lei estão sendo cumpridos pelo Executivo. É obrigação do Controle de Zoonoses cobrar isso”, afirmou, na última quinta-feira. A crítica chegou a causar mal-estar entre o parlamentar e o chefe da seção de Controle de Zoonoses, Carlos Ozahata. A mesma opinião do tucano tem a presidente do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, Sônia Fonseca. Ela citou itens da norma como medida para melhorar a situação de cães e gatos. “A educação contra o abandono, o registro dos animais e a fiscalização a criadores e comércios de animais são fundamentais”, afirmou.
A regra aprovada em 2004 reúne sete capítulos e abrange vários aspectos do tema. Estabelece, entre outros tópicos, que todos os proprietários de cães e gatos residentes no município de Jundiaí deverão, obrigatoriamente, registrar seus animais em órgão público competente responsável e obriga a vacinação antirrábica, além de estabelecer, ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, a execução de programa permanente de controle reprodutivo de cães e gatos.
THIAGO GODINHO
fonte: JJ
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