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Primeiro kit para adotadores – parte 1

Publicada em 01/03/2009 às 19:03 | por Voto Consciente Jundiai

I- PROJETO DE LEI
https://www2.camarajundiai.sp.gov.br:81/camver/PLLEGI/0910189.pdf

II- TEXTOS DE REFERÊNCIA
Democracia Direta Já!
https://www2.oabsp.org.br/asp/comissoes/republica/artigos/pop04.htm

Pelo Direito dos Cidadãos
https://www2.oabsp.org.br/asp/comissoes/republica/artigos/pop06.htm

III- POSIÇÃO DA ONG VOTO CONSCIENTE:

Jundiaí, 01 de março de 2009.

É importante esclarecer nossos objetivos para que esse comunicado seja bem compreendido. Esse movimento não é, nem pretende ser instrumento de qualquer partido político. Nossa atuação é definitivamente apartidária, para a organização e participação da sociedade jundiaiense.

Dessa forma, nos sentimos à vontade para, pela terceira vez desde o início de nossa atuação, em 2006, emitir posicionamento em relação a um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal.

Queremos aqui apoiar a votação do Projeto de Lei 10.189, que “regula no âmbito municipal o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular”

Antes de esclarecermos os quatro pontos que sustentam essa posição, vamos relembrar esses dois posicionamentos do movimento.

O primeiro deles foi em 2007, quando da apreciação do projeto que pretendia criar a comissão de Ética e Decoro Parlamentar. Tal projeto vinha sendo seguidamente adiado e se arrastava desde 2002. A presença de nossos voluntários, com faixas, na sessão ordinária chamou a atenção dos veículos de informação e da sociedade.

O projeto, ao contrário do que vinha acontecendo, foi definitivamente apreciado. A população pôde, enfim, cobrar os vereadores pela forma como votaram. Tivemos, nessa questão, uma comoção pública a ponto de outro projeto similar ser apresentado e dessa vez aprovado com prioridade.

Nossa segunda posição foi em relação ao “Programa de Metas do Executivo”. Apoiamos esse projeto que, infelizmente, depois de ter sido aprovado por unanimidade em primeiro turno, foi sucessivas vezes adiado e por fim excluído da pauta. Continuaremos com essa posição, tentando contribuir para a aprovação desse projeto e para a discussão de como adapta-lo de acordo com as especificidades de Jundiaí.

Agora podemos nos concentrar no apoio ao PL 10.189 e no porquê de o darmos.

Nos apoiamos em quatro pontos principais:

I- O tema já é regulamentado em âmbito nacional, está presente em nossa Constituição e é entendido como um direito de participação popular;

II- O tema tem apoio de importantes entidades, por exemplo, CNBB e OAB que chegou mesmo a organizar o Comitê “Democracia Direta Já” – clique aqui

III- O projeto tem como objetivo estimular e garantir a participação popular na cidade, objetivo este mesmo que guia e orienta as ações desse movimento;

IV- A natureza do projeto, como vemos em sua justificativa, é colaborativa.

Esse último elemento serve para afastar qualquer polêmica ou tentativa de tirar o foco. Reiteramos que os três elementos apresentados são suficientes para que qualquer entidade ou cidadão apóie o projeto.

Nossa participação é para que haja o debate público em volta dessa questão. Para isso tentaremos mobilizar a rede “Adote um vereador”, além de contar com o apoio dos veículos de comunicação. A idéia é que cada um participe desse debate para que aprimoremos o projeto e possamos vê-lo aprovado sem adiamentos e disputas partidárias que desviem o foco.

Em resumo: A participação popular em mobilizações é importante na tramitação de projetos importantes, são inúmeros os exemplos de como isso pode afetar positivamente a Casa de Leis.
O projeto apresenta elementos que atestam sua importância e explicam os apoios de entidades como a OAB.

Nossa intenção é de aprofundar o debate para que não haja adiamentos desnecessários e que o foco, qual seja o mérito do projeto, não seja esquecido.

Henrique Carlos Parra Parra Filho
Coordenador Geral
Movimento Voto Consciente – Jundiaí

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