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Projeto de denominação de rua causa stress e modifica regimento da Câmara

Publicada em 23/07/2019 às 10:15 | por Claudia Muller

Na última sessão da Câmara antes do recesso legislativo do meio do ano, realizada na terça-feira do último dia 16, o que era para ser o destaque acabou tendo o peso direcionado para projeto de denominação de rua. A Câmara aprovou sim, por unanimidade, o projeto de lei da Prefeitura que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2020 e que baliza a Lei Orçamentária Anual, mas a estrela da noite ficou por conta de uma emenda aditiva de autoria dos vereadores Cristiano Lopes (PSD) e Antônio Carlos Albino (PSB), que torna mais rigoroso o regimento interno da Câmara na indicação de denominação e título honorífico.

Explica-se: no dia 2 de julho a Câmara aprovou por unanimidade projeto de autoria de Cristiano que batizava antiga alameda 10, do loteamento Serras do Caxambu (fazenda Santa Isabel), no Ivoturucaia, com o nome de um munícipe. Ocorre que o homenageado é um condenado por estelionato e estupro, que morreu na cadeia. Tal fato repercutiu nas redes sociais, desgastando o Legislativo e causando revolta entre os vereadores. A pedido do próprio autor da proposta, o prefeito Luiz Fernando Machado (PSDB) vetou o projeto, veto esse mantido, em votação, pelos 19 vereadores no mesma sessão do dia 16.

Como alternativa, Cristiano acabou por apresentar junto com Albino, na ocasião, emenda aditiva que torna mais rigoroso o regimento interno da Câmara para concessão de denominação de nome de rua. A emenda, aprovada também por todos os vereadores, impõe uma declaração de idoneidade moral e a comprovação da não existência de registro criminal da pessoa que se pretende homenageada daqui por diante. Orienta ainda a revogação imediata da homenagem em caso de desconhecimento dos vereadores.

Espanto

Os parlamentares fizeram críticas à imprensa sobre a forma como a notícia foi veiculada, dando chance para que as redes sociais criticassem a iniciativa de Cristiano, que cumpre seu primeiro mandato na Câmara. O presidente da Câmara, Faouaz Taha (PSDB), foi um dos primeiros a sair em defesa do vereador do PSD. “Qualquer um de nós poderia ter passado por isso; é muito fácil tripudiar em cima de nossas cabeças”, disse ele, lembrando que a denúncia causou “espanto” porque não era para ter vazado, já que o processo corre em segredo de justiça.

Ocupando a tribuna, o vereador Rogério Ricardo da Silva (PHS), afirmou que “não tem como perguntar se a pessoa é assassino ou ladrão (sic)” quando os munícipes procuram os vereadores para sugerir nome de rua. Já Wagner Ligabó (PPS) declarou que o veículo de comunicação que divulgou a notícia usou de má fé. “Seria obrigatório nos consultar antes de publicar a matéria; o que um indivíduo quer com uma notícia dessa? Isso é imprensa marrom, não merece o menor respeito”. Cristiano, por sua vez, agradeceu a solidariedade. Para ele, acima das divergências políticas, “há união entre os vereadores no sentido de proteger a reputação da Câmara”.

Avaliação

Os projetos de denominação de rua não modificam significativamente a vida da cidade e dos cidadãos. Por isso, na avaliação do Movimento Voto Consciente Jundiaí, são considerados, ao lado de homenagens e instituição de datas comemorativas, de baixo impacto. Não estão incluídos, portanto, entre os cinco critérios de avaliação do trabalho do legislativo utilizados pelo Voto, que são: acessibilidade cidadã, presença nas sessões e votações, presença nas comissões internas de estudos, fiscalização do Executivo e projetos de alto impacto.

Texto: Cláudia Muller – jornalista e voluntária do Voto


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