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Projeto de Miguel revoga lei da gestão de antecessor

Publicada em 18/02/2009 às 11:09 | por Voto Consciente Jundiai

Quarta-feira, 18 de fevereiro de 2009 00:17
Aprovados em abril de 2008, artigos beneficiavam construções irregulares

Roberta de Sá

Projeto do prefeito Miguel Haddad (PSDB), aprovado ontem na Câmara, revoga lei com falha da administração de Ary Fossen (PSDB).

Depois de vigorar quase dez meses, a lei que regularizava as construções e reformas feitas sem que o proprietário do imóvel tivesse pedido autorização da prefeitura, vai deixar de existir, porque ela não previa prazo para acabar com o processo de regularização.

Esta falha na legislação estimulou o início de muitas obras após abril, em desacordo com as normas municipais.

“As pessoas começaram a fazer obras irregulares para depois regularizar, só por causa dessa lei. Estávamos beneficiando infratores”, diz o presidente da Casa, José Galvão Braga Campos, o Tico (PSDB).

Na ocasião da aprovação, no entanto, a maioria da legislatura passada aprovou o projeto, sem se atentar ao que ontem considerou como “um erro”.

“Eu fui convencido de que alcançaria apenas imóveis já existentes”, afirma o vereador Júlio César de Oliveira, Julião (PSDB).

Apenas os petistas foram contra a revogação imediata. Eles queriam analisar melhor a extinção da lei.

Prefeitura tem conjunto de ações

Com a derrubada da lei da administração passada, a Prefeitura de Jundiaí diz que pretende criar um conjunto de ações para combater a irregularidade em obras e reformas.

A Secretaria de Obras, por meio da assessoria de imprensa, informou que além de campanhas educativas para acabar com o problema, serão desburocratizados os procedimentos de aprovação de construções e intensificará a fiscalização nas obras, com punição. Os prazos para as ações, no entanto, não foram previstos pela pasta.

Só anteontem, após a divulgação que seria votado na Câmara um projeto para revogar a lei de regularizações, foram protocolados na secretaria 121 processos de regularização. A média era de 12 a 13 por dia.

A prefeitura, contudo, como não separa os tipos de pedidos de regularização, não soube informar quantos casos foram protocolados com base na lei da gestão Ary Fossen.

Creches vão receber R$ 302 mil

O convênio entre a Secretaria de Educação e as creches Mãe Meimei, Casa da Criança “Nossa Senhora do Desterro” e Lar Galeão Coutinho, foi aprovado ontem pelos vereadores.

A prefeitura vai repassar para a entidades R$ 302,2 mil para que elas atendem crianças de zero a 5 anos em 2009. O valor que cada uma vai receber dependerá da quantidade de matriculados.

Em anos anteriores, o convênio também foi feito. A diferença agora é que a verba sairá da Secretaria de Educação. Antes era do Fundo Nacional e Fundo Municipal de Assistência Social. Mas como houve mudança em leis federais, a prefeitura precisou fazer a adequação do convênio.

Os vereadores também aprovaram uma emenda que obriga as creches beneficiadas a informarem ao Executivo onde estão gastando o dinheiro. O relatório depois deverá ser encaminhado para a Câmara.

fonte: BOMDIA

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2 respostas para “Projeto de Miguel revoga lei da gestão de antecessor”

  1. Avatar Anna Luisa disse:

    É muito importante que tais medidas sejam tomadas. Assim, trabalha-se para que leis ineficazes não permaneçam em vigência.

    O Miguel está fazendo exatamente o que DEVE fazer. trabalhando por Jundiaí, e não se atendo às perseguições políticas que vem sofrendo.

  2. Avatar rafaelbernuccci disse:

    Concerteza a medida tomada foi a correta, pois tal lei estava benificiando infratores; no entando, se essa lei fosse melhor elaborada, poderia estar atuando e não tendo esse problemas dos infratores, um modo de acabar com isso é determinando um tempo certo para que as construções já existentes se regularizassem.

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