Projeto dos bancos deve gerar polêmica
>PAUTA DO DIA
19/10/2009
Bancos não querem a interferência de vereadores em projetos de lei
Os vereadores da Câmara de Jundiaí discutem hoje, às 9 horas, nove itens da ordem do dia na sessão ordinária. Um deles trata sobre determinações para as instituições bancárias da cidade e deve levantar polêmica. Isso por conta da decisão da Justiça de alegar não ser de competência do município legislar exatamente sobre questões ligadas aos bancos.
O veto total do Executivo ao projeto de lei complementar 874/2009, de autoria da petista Marilena Negro, alega inconstitucionalidade na iniciativa.
Com base no Código de Obras e Edificações do Município, a vereadora exige a colocação de portas de acesso para deficientes nas agências, além da instalação de sanitários masculino e feminino. “O Supremo (Tribunal Federal) já se manifestou a respeito, alegando ser sim de competência municipal a criação de leis deste tipo. A Prefeitura, no entanto, prefere se apegar a uma liminar conseguida pela Febraban (Federação Brasileira de Bancos) no Tribunal de Justiça”, comentou.
Por conta da determinação do TJ, inclusive, o poder público retirou da Câmara o projeto de lei complementar 881, que trata da revogação de quatro leis – votadas entre 1997 e 2003 – ligadas diretamente à estrutura de estabelecimentos bancários. A alegação da Prefeitura é de que será feita uma “reanálise do projeto”. “Revogar o Código de Obras vai implicar na ausência de legislação para esta questão”, completou a vereadora.
Adiamento – Outro projeto que trata de bancos, de autoria de Júlio César de Oliveira, o Julião (PSDB), consta na pauta, mas não será votado hoje. A proposta proíbe o uso de telefones celulares no interior destas instituições e prevê até a apreensão do aparelho em caso de descumprimento. “Pedi adiamento. Vou esperar pela eficácia das medidas que já foram tomadas sobre essa questão”, disse Julião.
fonte: JJ
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