Projeto prevê porta giratória em autoatendimento
>LEGISLATIVO
14/9/2009
Proposta tem como objetivo atualizar legislação já vigente que dispõe sobre acesso aos estabelecimentos bancários
A Câmara de Jundiaí vai discutir na sessão de amanhã a quarta norma relativa às instituições bancárias propostas na atual legislatura. O projeto de lei complementar 874, da vereadora Marilena Negro (PT), prevê a obrigatoriedade destes estabelecimentos instalarem porta eletrônica de segurança nas áreas de autoatendimento e entrada lateral para acesso de pessoas com restrições de mobilidade. Neste segundo aspecto enquadram-se pessoas portadoras de cadeira de rodas, órteses ou próteses que possam acionar o sistema eletrônico de segurança.
Na justificativa do projeto, a vereadora argumenta que o objetivo é atualizar a legislação vigente que dispõe sobre o tema da segurança nas instituições bancárias com o propósito de determinar as áreas para implantação de portas eletrônicas. O projeto obteve parecer favorável das comissões permanentes de Justiça e Redação e pela comissão de Segurança Pública.
Os outros três projetos de lei apresentados na Câmara local neste ano envolvendo instituições bancárias dispõem sobre o tempo de espera na fila destes estabelecimentos, a instalação de divisórias entre a sala de espera e os caixas e o monitoramento por imagens.
A primeira proposta, também de autoria da vereadora petista, recebeu veto total do Executivo, enquanto a segunda, do vereador Fernando Bardi (PDT), foi aprovada. A terceira proposta, do vereador Paulo Sérgio Martins (PV), teve o veto total do Executivo derrubado pela Câmara.
Inspeção – Também será discutida na sessão de amanhã a implantação do Programa de Inspeção Veicular no município, que prevê a obrigatoriedade da vistoria nos veículos autorizados pela Secretaria Municipal de Trânsito a operar no transporte coletivo (ônibus, táxi, moto frete e transporte de escolares). O projeto já havia sido apresentado na última sessão, mas foi adiado a pedido do vereador Marcelo Gastaldo (PTB), depois de consenso com os demais parlamentares.
Inconstitucionais – Também estão na pauta da sessão de amanhã a votação de dois vetos totais do Executivo a projetos de lei de autoria do vereador José Dias (PDT) já aprovados pela Câmara. O primeiro deles é para o projeto de lei 10.212, que institui uma campanha sobre prevenção às queimadas urbanas e o outro é referente ao projeto de lei 10.287, que proíbe a venda da substância popularmente conhecida como ‘chumbinho’ no município.
O parecer contrário ao projeto de lei 10.341, de Silvio Ermani (PV), também será votado. A proposta prevê a implantação de programa de combate ao “bullying” nas escolas, prática que diz respeito à ameaças e intimidações sofridas por crianças e adolescentes.
ELTON FERNANDES
fonte: JJ
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