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Projeto prevê regulamentar acesso

Publicada em 18/08/2009 às 22:10 | por Voto Consciente Jundiai

CÃO-GUIA

17/8/2009

Os vereadores jundiaienses votam na sessão ordinária de amanhã projeto de lei que regulamenta o acesso de cães-guias e animais utilizados em tratamentos terapêuticos a estabelecimentos públicos e privados. O projeto, de autoria de Leandro Palmarini (PV), teve a votação adiada na penúltima sessão.

Também será votado projeto de lei que prevê a exigência para que os supermercados informem o preço por unidade de medida dos produtos que comercializa. A proposta é de autoria de Silvio Ermani (PV) e determina que as gôndolas de exposição de mercadorias informem, além do preço total, o preço por unidade de medida para que o consumidor saiba quanto paga por quilo ou litro do produto.

Acessibilidade – O vereador José Dias (PDT) é autor de projeto que dispõe sobre a instalação de brinquedos para cadeirantes nos parques e praças do município com o objetivo de garantir a acessibilidade de portadores de necessidades especiais aos espaços de lazer.

Também serão votados um veto total do Executivo ao projeto assinado por Dias que prevê uso de prédios escolares por instituições sem fins lucrativos e um parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao projeto de sua autoria que prevê aos usuários a opção de dias diferentes para o pagamento de conta de água e esgoto no município.

Habitacional – Proposta do prefeito Miguel Haddad (PSDB) prevê alteração na lei 6.822/07 para possibilitar a inclusão de empreendimento habitacional para servidores públicos, no Bairro Corrupira, no program habitacional “Minha Casa Minha Vida”, do governo federal. Com a alteração na redação do projeto, passam a ser contemplados também funcionários públicos que não tenham família constituída e têm como rendimento mensal de até três salários mínimos.

Aumento – A Mesa Diretora da Câmara assina projeto de decreto legislativo que altera o regimento interno do Legislativo jundiaiense e reajusta para R$ 156 mensais o valor do auxílio-alimentação recebido pelos funcionários públicos efetivos que atuam na Câmara.

Moção – Palmarini também é autor de moção de apelo ao Congresso Nacional. A moção pede a aprovação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tramita no Senado e prevê a reforma do Poder Judiciário, o que implicaria, consequentemente, na valorização da carreira de Procurador do município. As sessões da Câmara de Jundiaí são realizadas sempre às terças-feiras, a partir das 9h, e também podem ser acompanhadas ao vivo pelo site www.camarajundiai.sp.gov.br.

fonte: JJ

Voto Consciente Jundiai

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