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Projetos votados são inconstitucionais

Publicada em 18/08/2009 às 22:08 | por Voto Consciente Jundiai

JUNDIAÍ

17/8/2009

FABIANO MAIA Somente depois do parecer das comissões é que o projeto está apto a ser votado durante as sessões ordinárias

Somente depois do parecer das comissões é que o projeto está apto a ser votado durante as sessões ordinárias

Dos 78 projetos de lei ou projetos de lei complementar que foram votados pelos vereadores jundiaienses neste ano, 32 foram inconstitucionais. Levantamento feito pelo Jornal de Jundiaí Regional indica que a Câmara de Jundiaí votou 28 vetos totais do Executivo às propostas apresentadas por vereadores e cinco pareceres contrários das comissões permanentes aos projetos de autoria dos legisladores.

A pesquisa foi feita com base na matéria apreciada nas 26 sessões realizadas entre fevereiro e agosto deste ano no legislativo local, que estão disponíveis no site da Câmara de Jundiaí (www.camarajundiai.sp.gov.br). Os projetos são considerados inconstitucionais quando sua viabilização foge da responsabilidade da Câmara, como, por exemplo, quando implicam em custos para o município.

Em Jundiaí, o atual presidente da Câmara, José Galvão Braga Campos, o Tico (PSDB), adotou no início deste ano mudanças na tramitação de projetos para evitar que isso ocorra. O trâmite começa com a protocolação de um anteprojeto, que é encaminhado pela Secretaria Legislativa para o parecer da Consultoria Jurídica. Após essa consulta (e eventuais modificações), a Secretaria Legislativa consolida o texto final e o vereador protocola o Projeto de Lei.

O projeto segue novamente para a Consultoria Jurídica emitir um parecer informando se a proposta é legal ou se ela não é pertinente ao poder legislativo. A Consultoria indica por quais Comissões Permanentes o projeto deverá passar. Somente depois do parecer das comissões é que o projeto está apto a ser votado. A inclusão da proposta na pauta do dia é definida pelo Presidente da Câmara.

Também existe a possibilidade da Comissão de Justiça e Redação emitir um parecer contrário. Nesse caso, o parecer vai a plenário. O projeto só continua tramitando se esse parecer for rejeitado no plenário – o que aconteceu cinco vezes neste ano.

ELTON FERNANDES
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fonte: JJ

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